MEI: guia completo de como abrir seu CNPJ e quais as obrigações
Ser Microempreendedor Individual é o primeiro passo para muitos autônomos; veja o passo a passo para se formalizar e entenda os deveres mensais e anuais
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Formalizar o trabalho como autônomo e obter um CNPJ pode ser mais simples e rápido do que muitos imaginam. O caminho para isso é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), um modelo de empresa criado para tirar da informalidade profissionais que atuam por conta própria. O processo de abertura é totalmente online e gratuito, feito diretamente no Portal do Empreendedor, a plataforma oficial do governo federal.
Ser MEI garante ao profissional direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de permitir a emissão de notas fiscais e facilitar o acesso a serviços bancários, como maquininhas de cartão e linhas de crédito. Para se enquadrar, é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (valor vigente, embora existam projetos de lei em discussão para aumentar este limite) e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Como abrir um MEI: passo a passo
O registro é feito de forma centralizada. A única exigência é possuir uma conta Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Com isso em mãos, o procedimento é direto e leva poucos minutos para ser concluído.
Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Quero ser MEI”.
Faça o login com sua conta Gov.br. O sistema irá solicitar autorização para acessar seus dados pessoais.
Preencha o formulário com informações como número de telefone, e-mail, nome fantasia do seu negócio e endereço.
Selecione suas atividades econômicas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias.
Após preencher e revisar os dados, aceite as declarações e finalize a inscrição. O sistema gera imediatamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém o seu número de CNPJ.
Quais são as obrigações do MEI?
Após a formalização, o microempreendedor passa a ter deveres mensais e anuais para manter seu registro ativo e regular. O cumprimento dessas obrigações é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar multas.
A principal obrigação mensal é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Trata-se de uma guia com valor fixo que unifica os tributos. Em 2026, o valor base da contribuição é de R$ 81,05 (5% do salário mínimo), podendo haver acréscimo de R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS ou R$ 5 para ISS. O boleto, que inclui a contribuição ao INSS (Previdência Social) e os impostos correspondentes, deve ser gerado e pago até o dia 20 de cada mês.
Anualmente, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nela, o empreendedor informa o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior. O prazo para o envio da declaração se encerra em 31 de maio. Outro ponto importante é a emissão de nota fiscal, que é obrigatória apenas em vendas ou prestações de serviço para outras empresas (pessoas jurídicas). Para o consumidor final (pessoa física), a emissão é opcional.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
