O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de suspensão de dois anos imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A punição se referia à atuação da magistrada na homologação de um acordo entre a Operação Lava-Jato e a Petrobras.
Em análise liminar, Fux identificou indícios de prescrição. O processo disciplinar começou após o término do prazo de cinco anos previsto para apurar faltas funcionais.
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A determinação suspende o afastamento do cargo, o corte salarial e a contagem do tempo de penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deve restabelecer o exercício da jurisdição e o salário integral de Hardt assim que a licença médica da magistrada terminar, desde que não existam outros impedimentos legais.
Indícios de prescrição
O procedimento no CNJ apurava a homologação realizada em janeiro de 2019. O termo previa a destinação de US$ 682,56 milhões no Brasil, montante equivalente a 80% da penalidade negociada pela Petrobras com órgãos dos Estados Unidos. O STF anulou o documento em setembro de 2019.
Hardt sustentou que o CNJ recebeu a reclamação disciplinar em março de 2019, mas instaurou o processo administrativo somente em junho de 2024. Fux acolheu o cálculo de que se passaram cinco anos, dois meses e 23 dias entre a notificação inicial, em 15 de março de 2019, e a abertura formal, em 7 de junho de 2024.
Critérios da punição
Fux apontou que o CNJ não apresentou provas de que a juíza participou das negociações ou buscou benefícios pessoais. O ministro também observou que as exigências cobradas pelo órgão não constavam nas normas em vigor em janeiro de 2019.
A aplicação do período máximo de dois anos de afastamento ocorreu sem justificativa específica, provocando divergência entre os conselheiros. Durante o processo administrativo, o Ministério Público Federal defendeu o reconhecimento da prescrição ou a rejeição da acusação.
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Fux considerou que aguardar o desfecho da ação causaria prejuízos imediatos à magistrada pela redução salarial e pela perda das funções. O CNJ e o TRF-4 precisam receber comunicação urgente sobre a liminar, e a autoridade responsável tem dez dias para prestar informações antes do parecer da Procuradoria-Geral da República e do julgamento final de mérito.
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* Estagiária sob supervisão da editora Ellen Cristie.