A Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) cobra documentos da Advocacia-Geral da União (AGU) que embasam a decisão do órgão de assumir a defesa da primeira-dama Janja Lula da Silva em um processo sobre gastos públicos com viagens internacionais dela.
A ação foi movida por candidatos a deputado federal pelo Paraná que criticavam a regularidade da atuação da AGU, sendo eles o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e o advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
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Na determinação, publicada na última quinta-feira (17/9), a juíza Maria Cecília Rocha ordenou que a AGU encaminhe o requerimento administrativo apresentado por Janja, o parecer ou manifestação jurídica que analisou o pedido, o ato de deferimento da representação e os documentos que comprovem o enquadramento nos requisitos legais.
A peça também apontou uma inconsistência na contestação apresentada pela AGU. Segundo a reportagem, o órgão citou diferentes portarias como fundamento para assumir a representação, mas não esclareceu qual norma efetivamente autorizou a atuação no caso.
O procedimento administrativo mencionado pela própria defesa não havia sido anexado ao processo. Por isso, a juíza entendeu que, neste momento, não é possível verificar as condições concretas que autorizaram a representação de Janja.
Assim que a AGU entregar os documentos, os autores da ação terão até 15 dias para se manifestar. Depois disso, o Ministério Público Federal (STF) terá 30 dias. Após todo o prazo e manifestações, a regularidade será analisada.
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Procurada pela reportagem, a AGU afirmou que foi intimada da decisão e informou que "irá demonstrar nos autos, de forma tempestiva, a regularidade de sua atuação institucional no caso".