Implicação de Moraes e Gonet é inédita e torna responsabilização incerta, dizem especialistas
Incerteza ocorre porque cabe à própria PGR pedir a investigação de ministros do STF e outras autoridades com foro especial julgadas pela corte
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(FOLHAPRESS) - As menções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro jogam incertezas sobre possíveis desdobramentos jurídicos.
Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo ressaltam o ineditismo da situação tendo em vista que cabe à Procuradoria-Geral da República pedir a investigação de ministros do STF e outras autoridades com foro especial julgadas pela Corte, como presidentes, vice-presidentes e membros do Congresso Nacional.
O PGR tomou uma medida oposta e pediu a nulidade do relatório da PF que apontava para as suspeitas. Os fatos vieram à tona após o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo, retirar sigilo de parte dos documentos.
Vorcaro teria pedido ao ministro que pressionasse Gonet para não travar negócios do Master. "Tô com Moraes aqui, rsrs. Vai chamar Paulo pra dar um aperto", disse Vorcaro em mensagem. O filho do PGR também teria pedido financiamento ao banqueiro para participar de um evento no exterior.
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Luisa Moraes Abreu Ferreira, professora da FGV Direito SP e conselheira do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), explica que "não há, institucionalmente, uma preparação para algo dessa magnitude".
"Ninguém conseguiria prever essa complexidade quando criou as regras e determinou que a competência de investigar o ministro do Supremo era do Supremo. Não se imaginava que poderia ter outros ministros implicados e, eventualmente, o próprio PGR", diz a professora.
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Ela também afirma que o julgamento de ministros do STF não estaria submetida à mudança na competência de julgamento de ações penais. À exemplo da trama golpista, processos desse tipo correm hoje nas Turmas da corte. No caso de membros do prório tribunal e do alto escalão do Executivo e Legislativo federal a decisão ainda é do plenário do Supremo. O ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que paute o caso para discussão.
Segundo Carlos Eduardo Delmondi, especialista em direito penal e processo penal pelo Mackenzie, a reunião solicitada por Mendonça deve deliberar sobre o início oficial de uma investigação. "Existe uma decisão do próprio Supremo que fala que para investigar a autoridade com prerrogativa de foro tem que ser uma autorização do tribunal", explica. No Supremo, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7447, de 2023, confirmou a necessidade de aval prévia de desembargador para iniciar investigações contra autoridades.
Eloísa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP, afirma que a exigência de atuação do PGR gera um "dilema constitucional". Ela entende que já há um investigação em curso e que não precisaria uma movimentação do órgão para prosseguimento das apurações. "Eu imagino que a gente não está diante de um outro inquérito. No máximo, a gente vai ter um desmembramento", afirma.
Sobre a possibilidade da abertura de uma investigação de ofício pelo presidente, como no caso do Inquérito das Fake News, Luisa afirma ser "objetivamente errada" e representa uma "mácula importante" na atuação do tribunal.
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O inquérito foi aberto durante a gestão do ministro Dias Toffoli no tribunal, e a relatoria foi delegada a Moraes. Fachin, atual presidente, foi responsável pela decisão que reconheceu a legalidade da medida.
