Prefeitos fazem ofensiva em Brasíla contra "pautas-bomba"

Prefeitos de Minas Gerais desembarcam em Brasília na próxima semana para uma ofensiva em defesa das finanças dos municípios. Liderada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em articulação com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mobilização marcada para 7 e 8 de julho pretende pressionar deputados federais pela aprovação de duas propostas consideradas prioritárias pelo movimento municipalista: a PEC 253/2016, que permitirá às entidades recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas "pautas-bomba", e a PEC 231/2019, que cria um repasse adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fique por dentro das notícias que importam para você!

SIGA O ESTADO DE MINAS NO SIGA O EM NO

Detentor do maior número de municípios do país – 853 –, Minas Gerais deverá formar uma das maiores delegações da mobilização nacional. A expectativa da AMM é reunir cerca de 300 prefeitos mineiros em Brasília, repetindo a forte participação registrada em outras agendas municipalistas. Antes mesmo da viagem, os gestores foram orientados a procurar deputados e senadores de suas bancadas para reforçar o apoio às duas propostas.

A principal bandeira da mobilização é conter o avanço das chamadas "pautas-bomba", projetos que ampliam obrigações financeiras das administrações municipais, muitas vezes atendendo demandas legítimas de categorias profissionais ou de políticas públicas, mas sem estabelecer quem custeará essas novas despesas. "Existe uma regra constitucional muito clara de que não se pode criar uma despesa sem indicar a fonte de custeio. Mas o que vemos com frequência é o Congresso aprovando pisos salariais ou novas obrigações que acabam recaindo exclusivamente sobre os municípios", afirma o presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira Lopes (Avante).

Em conversa com o Estado de Minas, Lopes tratou de afastar qualquer interpretação de que o movimento municipalista seja contrário às categorias beneficiadas por essas leis. "Não é uma PEC contra os servidores públicos. Não temos problema algum com a criação de pisos ou valorização profissional. O que defendemos é que se o Congresso criar uma nova despesa, que também estabeleça de onde virão os recursos para pagá-la”, declarou. "Assim como foi feito com a enfermagem, queremos que qualquer novo piso venha acompanhado da forma de financiamento. Essa é uma regra básica da boa gestão pública”, completou.
A aprovação da PEC 253/2016, de autoria do agora ex-senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), daria aos municípios legitimidade para recorrer diretamente ao STF contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional que imponham novas despesas às prefeituras sem a correspondente indicação da fonte de custeio. Hoje, os municípios não dispõem dessa prerrogativa e dependem da iniciativa de outros legitimados, como governadores, partidos políticos ou até o próprio presidente da República, para provocar o Supremo.

Na avaliação do dirigente municipalista, o problema ultrapassa episódios isolados e evidencia um desequilíbrio estrutural no pacto federativo brasileiro. Ele afirma que, enquanto novas atribuições continuam sendo repassadas às prefeituras, a estrutura de arrecadação permanece concentrada no governo federal. "A cada dia que passa mais obrigações são colocadas sobre os municípios. Muitas delas nem são responsabilidades originalmente municipais, mas acabam sendo assumidas pelas prefeituras. A conta simplesmente não fecha”, disse.

Como exemplo, Lopes afirma que grande parte dos custos da prestação de serviços públicos acaba recaindo sobre os cofres municipais, mesmo que não sejam de responsabilidade do ente. "Os municípios pagam manutenção de viaturas da Polícia Militar, material de expediente e inúmeras outras despesas que acabam sendo absorvidas localmente”, apontou. "A reforma do pacto federativo é uma luta constante do movimento municipalista. Hoje, apenas cerca de 10% da arrecadação permanece com os municípios, mas a maior parte das políticas públicas é executada nas cidades. Em compensação, os recursos continuam concentrados na União", afirma.

O diagnóstico apresentado pela entidade encontra respaldo na realidade fiscal das cidades mineiras. Levantamento da CNM, divulgado em dezembro do ano passado, mostra que a desaceleração da arrecadação e o crescimento contínuo das despesas vêm ampliando a preocupação dos prefeitos com a capacidade de manter serviços essenciais. Com o caixa pressionado, mais da metade (51%) das prefeituras mineiras relataram insegurança em relação às perspectivas fiscais para 2026. Para 35% dos gestores, o ano tende a ser ruim ou muito ruim. Até mesmo municípios de maior porte, como Belo Horizonte e Governador Valadares, convivem com projeções de déficit e elevado comprometimento das contas públicas.

É justamente esse cenário que explica a segunda prioridade da mobilização em Brasília. Além da PEC 253/2016, prefeitos mineiros e gestores de todo o país vão cobrar o avanço da PEC 231/2019, proposta que cria um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Para o movimento municipalista, o reforço pode amenizar um dos períodos de maior aperto financeiro das administrações locais.

Compensação

A proposta, apresentada pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), está parada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e integra uma reivindicação antiga da CNM. O objetivo é compensar a queda histórica de arrecadação registrada no primeiro trimestre do ano, justamente quando as prefeituras concentram grande parte das despesas obrigatórias, como folha de pagamento, transporte escolar, contratos de prestação de serviços, manutenção da rede de saúde, aquisição de medicamentos e custeio da máquina pública.

Hoje, os municípios já recebem três parcelas extras de 1% do FPM, creditadas em julho, setembro e dezembro. A PEC cria um quarto repasse extraordinário, destinado ao mês de março, considerado pelos prefeitos um período especialmente crítico para o equilíbrio das contas públicas. O texto em discussão também amplia de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal dos impostos sobre a renda, sobre produtos industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo, recém-criado pela reforma tributária, destinada aos estados e municípios. Além disso, prevê a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

O parecer apresentado no mês passado pelo relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda não foi votado pela Comissão Especial. Em seu substitutivo, o parlamentar defende que o reforço no FPM é necessário para que as prefeituras consigam atender ao aumento das demandas sociais, enfrentar a elevação dos custos operacionais e fortalecer o pacto federativo, reduzindo desigualdades entre os municípios.