Governo subestima gasto para combater desastres, aponta TCU
Corte aponta que subestimar verbas de defesa civil virou regra para permitir gastos sem controle fiscal
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal tem adotado a prática de subestimar gastos com prevenção e combate a desastres naturais para depois liberar mais recursos por meio de crédito extraordinário, instrumento que autoriza despesas fora das regras fiscais e é reservado a situações urgentes e imprevisíveis.
A manobra foi apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e deve motivar um alerta ao Executivo no processo de análise das contas de governo de 2025, nesta quarta-feira (10/6).
Embora a crítica seja feita à gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o expediente é empregado desde o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As ações de proteção e defesa civil abrangem gastos com abrigos provisórios, assistência humanitária, abastecimento emergencial de água com carros-pipa, operações de resgate, atendimento pré-hospitalar, limpeza e remoção de escombros, além do restabelecimento de vias e serviços essenciais (como água e luz), entre outros.
Dados do Painel do Orçamento Federal mostram que a média histórica dessas despesas ficou em R$ 1,6 bilhão por ano desde 2020, mas o Executivo costuma incluir no Orçamento apenas metade desse valor ou até menos. O restante é liberado via crédito extraordinário -o que é conveniente ao evitar o desgaste político de cortar de outras áreas para remanejar a verba.
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O argumento da corte de contas é que, embora os episódios (como enchentes ou queimadas) possam ser individualmente imprevisíveis, o padrão desses gastos mostra necessidade maior do que o valor reservado pela administração pública nos últimos anos.
Em outras palavras, o governo pode não saber quais desastres terá de enfrentar num ano, mas já poderia ter concluído algo que os próprios especialistas apontam: a incidência dos fenômenos está mais frequente, e o tamanho da programação orçamentária habitual precisa ser condizente com os riscos.
Procurado, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, responsável pelas ações de defesa civil, disse que os valores propostos pela pasta são destinados principalmente para financiar a Operação Carro-Pipa e estruturas básicas de resposta a desastres.
"Dada a natureza imprevisível e urgente de eventos climáticos recentes, é tecnicamente inviável fixar previamente na Lei Orçamentária Anual o custo exato do socorro e da reconstrução de áreas afetadas", afirma. O órgão diz também que "o uso constitucional de créditos extraordinários permanece indispensável" para garantir o atendimento da população em situações de calamidade pública.
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Fazenda, Planejamento e Casa Civil não se manifestaram até a publicação deste texto.
Dados do Painel do Orçamento ilustram a dinâmica adotada pelo Executivo para financiar as ações de defesa civil.
Em 2020, o Executivo começou o ano com R$ 467 milhões reservados para essa finalidade, um corte de 45% em relação ao ano anterior, em valores nominais.
No fim de janeiro, quando praticamente nenhum centavo da dotação original havia sido gasto, Bolsonaro abriu um crédito extraordinário de R$ 892 milhões para socorrer vítimas das chuvas em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Desse valor, R$ 486 milhões foram efetivamente executados. A despesa total com as ações de defesa civil somou R$ 1 bilhão.
As ocorrências do ano anterior foram ignoradas por governo e parlamentares, que aprovaram o Orçamento de 2021 com apenas R$ 495 milhões para ações de combate a desastres. Mais uma vez, o mês de janeiro foi marcado por chuvas intensas, e Bolsonaro abriu um crédito extraordinário de R$ 450 milhões. A despesa total com ações de gestão de desastres ficou em R$ 921 milhões.
Em 2022, a sequência se repetiu. O Orçamento previa inicialmente R$ 456 milhões para ações de defesa civil. O valor até foi ampliado ao longo do ano, mas o maior reforço veio novamente de créditos extraordinários.
Em janeiro, Bolsonaro liberou R$ 550 milhões para ajudar municípios atingidos por enchentes na Bahia e em São Paulo. A verba foi autorizada poucas semanas após o então presidente ser flagrado andando de jet ski no litoral catarinense em meio às chuvas no restante do país, o que constrangeu seus aliados.
No mês seguinte, foram liberados mais R$ 480 milhões para lidar com as consequências de enchentes e deslizamentos em Petrópolis (RJ), que deixaram mais de 200 mortos. Naquele ano, o gasto total decorrente desses fenômenos alcançou R$ 1,3 bilhão.
No governo Lula, o padrão se manteve. Em 2023, a dotação inicial era um pouco maior, de R$ 580 milhões, valor que subiu a R$ 850 milhões até o fim do ano, após remanejamentos. Ainda assim, o petista precisou autorizar R$ 1 bilhão para ações de defesa civil em quatro créditos extraordinários abertos entre julho e dezembro. Parte do valor foi direcionada às vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul. A despesa total chegou a R$ 1,5 bilhão.
Em 2024, o Orçamento reservava R$ 751 milhões -cerca de metade do gasto efetivo nos anos anteriores, em cifras nominais. As novas enchentes em território gaúcho e as queimadas na Amazônia e no Pantanal motivaram a abertura de R$ 3 bilhões em créditos extraordinários, um recorde.
Desse valor, R$ 1,8 bilhão foi reservado para o Rio Grande do Sul e R$ 273 milhões foram para o combate aos incêndios. O governo ainda liberou outros R$ 956 milhões para ocorrências diversas no território nacional. Enquanto isso, a dotação original do Orçamento sofreu cortes e caiu a R$ 686 milhões. A despesa total com as ações de defesa civil chegou a R$ 3,1 bilhões.
Em 2025, a reserva original de recursos ficou em R$ 515 milhões, menor do que um ano antes. Ao longo do ano, porém, Lula abriu créditos extraordinários de R$ 887 milhões para fortalecer as ações contra enchentes e estiagens em diferentes regiões do país. O gasto efetivamente realizado ficou em R$ 1,5 bilhão.
O padrão adotado nas gestões de Lula e Bolsonaro é distinto do observado no governo Michel Temer (MDB), que começou os anos de 2017 e 2018 com reservas muito baixas de recursos para mitigar os efeitos dos desastres, mas escolheu fazer remanejamentos dentro da própria regra fiscal à medida que a necessidade aumentou.
Em 2017, a dotação subiu de R$ 196 milhões para R$ 1,5 bilhão sem o uso de créditos extraordinários. No ano seguinte, o governo Temer chegou a propor valor maior, de R$ 1,4 bilhão, mas o Congresso cortou a verba para R$ 220 milhões. Depois, o Legislativo aceitou devolver parte dos recursos, que chegaram a R$ 931 milhões.
O economista Alexandre Andrade, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, avalia que o questionamento do TCU é importante para que o governo mude a conduta, que tem sido recorrente.
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"A prática de abertura de créditos para a execução das despesas com dotações insuficientes cria algumas consequências indesejadas, como fragilização do planejamento orçamentário e instabilidade na execução", diz.
