A chamada "Lei da Dosimetria", que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesse sábado (9/5), um dia depois de sua promulgação pelo Congresso. A norma, que poderia beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, teve uma tramitação conturbada: após ser aprovada pelos parlamentares em dezembro de 2025, foi integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano. O veto, no entanto, foi derrubado em 30 de abril, levando à promulgação em 8 de maio e à imediata suspensão judicial.
O que a lei previa?
A mudança legislativa se aplicaria especificamente aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, não a todos os tipos de crimes. A proposta central era substituir o sistema de "concurso material", no qual as penas de cada crime são somadas integralmente, por um critério de "exasperação", onde a pena do crime mais grave é aumentada por uma fração.
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Como o cálculo mudaria
O Código Penal atual já prevê diferentes formas para o cálculo de penas quando há mais de um crime, como o concurso formal e a continuidade delitiva. Nos julgamentos do 8 de janeiro, o STF tem adotado o concurso material, somando as penas.
Com a nova regra, um juiz aplicaria a pena do crime mais grave e a aumentaria, resultando em uma sentença total significativamente menor. Essa redução na pena-base também anteciparia a possibilidade de progressão de regime, diminuindo o tempo necessário para passar do regime fechado para o semiaberto.
Quem seriam os beneficiários?
Os principais beneficiados pela lei seriam os mais de 1.400 condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, segundo dados do STF. O ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em inquéritos relacionados aos mesmos crimes, também poderia ser um potencial beneficiário em caso de uma futura condenação, caso a lei entrasse em vigor.
Por que a lei foi suspensa?
A decisão liminar de Alexandre de Moraes atendeu a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei é inconstitucional por, na prática, criar uma espécie de anistia e ser excessivamente branda com atentados graves contra a democracia. A suspensão é válida até que o plenário do STF analise o mérito das ações, deixando o futuro da legislação indefinido.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.