Governo aposta em PL para destravar PEC do fim da escala 6x1
Base aliada articula dividir regulamentação da redução da jornada entre PEC e PL; oposição pressiona por transição mais longa e compensações fiscais às empresas
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A comissão especial da Câmara que discute o fim da já consolidou três pontos de consenso entre os parlamentares: a adoção da escala 5x2, a redução da jornada para 40 horas semanais e a manutenção dos salários. Apesar do avanço nas negociações, dois temas seguem travando o acordo político em torno da proposta: o prazo de transição para implementação das novas regras e uma eventual compensação fiscal para empresas.
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O governo federal defende que a mudança entre em vigor rapidamente. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que um período de adaptação de até seis meses seria suficiente para que empresas reorganizassem suas operações. Segundo ele, não há justificativa para uma transição extensa. Já setores da oposição pressionam por um prazo mais dilatado, que poderia chegar a dez anos, sob o argumento de que a alteração aumentará custos trabalhistas e exigirá novas contratações.
O relator da proposta na comissão especial, Leo Prates, avalia que ainda há espaço para construção de um “meio-termo” entre os dois lados. Outro ponto defendido pela oposição é a criação de incentivos ou isenções fiscais para empresas afetadas pela redução da jornada. Parlamentares argumentam que setores intensivos em mão de obra poderão enfrentar dificuldades financeiras para absorver o impacto da mudança sem algum tipo de compensação tributária.
Integrantes do governo, no entanto, rejeitam a possibilidade de conceder benefícios fiscais vinculados à nova jornada de trabalho. O presidente da comissão especial, Alencar Santana, e o relator afirmam que os consensos já estabelecidos servirão como base do parecer final, enquanto os pontos divergentes seguirão em negociação até a votação do relatório, prevista para 26 de maio.
Como alternativa para viabilizar o avanço da proposta, o Palácio do Planalto passou a defender que a PEC trate apenas das regras gerais da redução da jornada, enquanto um projeto de lei enviado pelo Executivo seria usado para regulamentar detalhes específicos. Entre os temas que poderiam migrar para o PL estão justamente as regras de transição, eventuais incentivos às empresas e as especificidades de diferentes categorias profissionais.
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A estratégia ganhou força após resistência inicial do presidente da Câmara, Hugo Motta, em pautar o projeto de lei. Agora, governistas afirmam que o texto será fundamental para regulamentar acordos coletivos e adaptações setoriais, especialmente em áreas como saúde e segurança pública, que operam com escalas diferenciadas. “A PEC determina a jornada máxima no país e as regras gerais. O PL trata dos detalhes e das especificidades das categorias”, afirmou Luiz Marinho. Para ser aprovada, a PEC precisará de ao menos 308 votos no plenário da Câmara, enquanto o projeto de lei depende apenas de maioria simples.
