Em menos de 24 horas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acumulou duas derrotas expressivas no Congresso Nacional, aprofundando o desgaste na relação com o Legislativo. Depois da rejeição inédita do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Parlamento decidiu, nesta quinta-feira (30/4) derrubar o veto presidencial ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de aplicação de penas e beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A bancada de Minas Gerais teve participação decisiva nesse movimento.
A decisão do Congresso restabelece integralmente o texto aprovado em dezembro de 2025, que havia sido vetado por Lula de forma simbólica no início deste ano, justamente no aniversário de três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Com a derrubada do veto, o projeto passa a valer como lei, cabendo agora ao Judiciário aplicar as novas diretrizes nos casos concretos. A medida tem impacto direto sobre condenações já em curso, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre a pena em prisão domiciliar e pode ser um dos principais beneficiados pelas mudanças.
A votação foi expressiva nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, contra 144 que defenderam sua manutenção, além de cinco abstenções.
No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários. Entre os mineiros, o movimento foi majoritariamente favorável à derrubada do veto. Na Câmara, nomes como Aécio Neves (PSDB), Domingos Sávio (PL), Nikolas Ferreira (PL) e Pedro Aihara (PP) votaram para restabelecer o texto, somando 35 votos da bancada mineira. No Senado, os dois representantes presentes - Carlos Viana (PSD) e Cleitinho Azevedo (Republicanos) - também se posicionaram a favor da medida.
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Presidente do Senado à época dos ataques às sedes dos Três Poderes e uma das vozes ativas na condenação dos episódios, que classificou como “criminosos e golpistas”, atribuídos a uma “minoria inconformada e hostil”, o senador Rodrigo Pacheco (PSB) optou por não comparecer à votação desta quinta-feira (30/4). Pacheco é cotado pelo próprio presidente Lula como possível candidato ao governo de Minas Gerais neste ano, embora ainda não tenha oficializado sequer uma pré-candidatura.
Outros parlamentares mineiros também não participaram da votação, como os deputados Lincoln Portela (PL), Luiz Fernando Faria (União), Newton Cardoso Jr (MDB) e Pinheirinho (PP). Ainda assim, o peso da bancada favorável foi determinante para o resultado final.
Por meio das redes sociais, o deputado Rogério Correia (PT-MG) fez duras críticas à derrubada do veto e associou a medida a um “afrouxamento generalizado no sistema penal”. Em suas manifestações, questionou se a sociedade concordaria que “estupradores, feminicidas, golpistas e líderes de organizações criminosas possam ser soltos mais cedo”, afirmando que é exatamente esse o efeito da decisão. O parlamentar também convocou mobilização popular, classificando o Congresso como “inimigo do povo”.
Em sentido oposto, o deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou o resultado e tratou a votação como um marco na revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Em publicação nas redes sociais, afirmou que o dia era decisivo e que a derrubada do veto poderia trazer “alívio” para os envolvidos. Após a aprovação na Câmara, declarou que a “luta continuaria”, destacando que a Casa havia “cumprido seu papel” e que restava a confirmação pelo Senado, o que de fato se concretizou horas depois.
O que diz o PL da Dosimetria?
O conteúdo do projeto aprovado altera a forma como as penas são aplicadas em casos de crimes contra o Estado democrático de Direito. Pela nova regra, condenações por golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática deixam de ser cumulativas quando ocorridas no mesmo contexto. Agora, será aplicada apenas a pena mais grave ou, se forem equivalentes, uma delas com aumento de um sexto até a metade.
Além disso, o texto prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos. Também altera o tempo necessário para progressão de regime: condenados poderão avançar após cumprir um sexto da pena, em vez de um quarto, como era anteriormente.
No caso do ex-presidente Bolsonaro, a mudança pode reduzir significativamente o tempo em regime fechado, que passaria de um intervalo entre seis e oito anos para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, dependendo da interpretação judicial. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no total, considerando diferentes crimes ligados à trama golpista.
Outro ponto sensível da proposta é a ampliação da possibilidade de remição de pena para presos em regime domiciliar. O texto estabelece que o cumprimento da pena em casa não impede a redução por estudo ou trabalho, o que pode beneficiar cerca de 235 mil pessoas nessa condição no país. A medida, incluída pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), é alvo de críticas de especialistas, que apontam dificuldades de fiscalização e risco de fraudes.
A sessão do Congresso foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que adotou uma estratégia decisiva para viabilizar a votação. Ele desmembrou o veto presidencial e declarou prejudicados trechos do projeto que poderiam enfraquecer a legislação antifacção, aprovada posteriormente pelo próprio Congresso. A manobra buscou evitar que crimes como o feminicídio e a atuação de organizações criminosas fossem beneficiados pelas regras mais brandas.
A decisão, no entanto, foi contestada por parlamentares da esquerda, que questionaram tanto o procedimento quanto a prioridade dada ao tema, diante de outros vetos mais antigos ainda pendentes de análise. Há expectativa de judicialização, tanto em relação à forma como o veto foi derrubado quanto ao conteúdo da nova lei. No ano passado, quatro partidos (PT, PSB, PCdoB e PSOL) ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de sua tramitação. A expectativa desse grupo é de que, caso vire lei, sua constitucionalidade seja contestada na Corte.
Durante o debate, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou duramente a medida, afirmando que ela dá continuidade a uma tradição brasileira de anistiar ataques à democracia. Já parlamentares da oposição defenderam o projeto como uma correção ao que chamam de excessos nas condenações impostas pelo STF.
Como votaram os deputados mineiros
Favoráveis à derrubada do veto:
Aécio Neves (PSDB)
Ana Paula Leão (PP)
Bruno Farias (Republicanos)
Delegada Ione (Avante)
Delegado Marcelo (União)
Diego Andrade (PSD)
Dimas Fabiano (PP)
Domingos Sávio (PL)
Dr. Frederico (PRD)
Emidinho Madeira (PL)
Eros Biondini (PL)
Fred Costa (PRD)
Gilberto Abramo (Republicanos)
Greyce Elias (PL)
Hercílio Diniz (MDB)
Igor Timo (União)
Ilacir Bicalho (Republicanos)
Junio Amaral (PL)
Lafayette Andrada (PL)
Marcelo Álvaro (PL)
Maurício do Vôlei (PL)
Misael Varella (PSD)
Nely Aquino (Podemos)
Nikolas Ferreira (PL)
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Pedro Aihara (PP)
Rafael Simões (União)
Rodrigo de Castro (União)
Rosângela Reis (PL)
Samuel Viana (União)
Stefano Aguiar (PSD)
Vavá (Avante)
Weliton Prado (Solidariedade)
Zé Silva (União)
Zé Vitor (PL)
Contrários à derrubada do veto:
Ana Pimentel (PT)
André Janones (Rede)
Célia Xakriabá (PSOL)
Dandara (PT)
Duda Salabert (PSOL)
Leonardo Monteiro (PT)
Mário Heringer (PDT)
Miguel Ângelo (PT)
Odair Cunha (PT)
Padre João (PT)
Patrus Ananias (PT)
Paulo Guedes (PT)
Reginaldo Lopes (PT)
Rogério Correia (PT)
Ausentes:
Lincoln Portela (PL)
Luiz Fernando Farias (União)
Newton Cardoso Jr (MDB)
Pinheirinho (PP)
Como votaram os senadores mineiros
Favoráveis à derrubada do veto:
Carlos Viana (PSD)
Cleitinho Azevedo (Republicanos)
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Ausente:
Rodrigo Pacheco (PSB)