O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, classifica a ofensiva do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as verbas indenizatórias e gratificações, os chamados ‘penduricalhos’, como um “equívoco jurídico”. Em conversa com jornalistas nesta quinta-feira (23/4), na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, o chefe da instituição sustentou que a iniciativa da Corte se baseia em uma generalização indevida que, além de produzir efeitos sistêmicos negativos, coloca em xeque a própria atratividade da carreira jurídica.

Morais Filho questiona, antes de tudo, a própria terminologia que se popularizou no debate público. Ele diz que essa é uma tentativa de "desconstrução de histórias institucionais" e uma simplificação rasteira de direitos trabalhistas legítimos. "O que me chateia na palavra penduricalho é que ela vira um rótulo para tudo. O que chamam de penduricalho, na iniciativa privada, chama-se plano de saúde, ticket refeição e hora extra", comparou.

Ele argumenta que o rótulo acaba por "vilanizar" o promotor de justiça, especialmente no interior, onde a imagem do profissional é fundamental para o exercício da função. "Você fala em 'penduricalho' e acaba com a imagem da pessoa. Isso gera um desestímulo que não passa apenas pela questão financeira, mas pelo ataque à dignidade da profissão", disse.

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A crítica do procurador-geral reside na forma como o STF tem lidado com o tema desde o início deste ano. Segundo ele, o Judiciário e o Ministério Público foram escolhidos como "bodes expiatórios" de uma crise de credibilidade que atinge todo o serviço público. Ele argumenta que muitas das verbas hoje questionadas são fruto de decisões da própria Suprema Corte em décadas passadas, que reconheceram direitos não pagos no tempo correto.

"O Supremo Tribunal Federal pegou uma estatura ministerial. Com todo o respeito, existe uma disfuncionalidade absoluta hoje. Eles não podem fazer da magistratura e do Ministério Público brasileiro um bode expiatório", disparou. Para o chefe do MPMG, o STF extrapolou suas competências ao "legislar" sobre a carreira, citando especificamente a questão da valorização por tempo de serviço (VTM), que deveria ser debatida no Congresso Nacional.

O procurador-geral admite que o sistema não é isento de falhas, mas refutou a ideia de que o erro seja a regra. "Eu não estou te dizendo que não haja alguns exageros. É fato. Mas o que me entristece é você pegar e colocar todo mundo na mesma cesta", ponderou o procurador.

Ele argumentou que, embora existam exceções que extrapolem o bom senso, a ofensiva do STF acaba por punir toda uma categoria de profissionais dedicados. Para o chefe do MPMG, tratar o desvio de conduta de uma minoria como se fosse a prática institucional de milhares de promotores e juízes é uma injustiça comparável a julgar toda a classe jornalística pelo erro de alguns profissionais.

"Existem bons e maus jornalistas, como existem instituições que exageram. Somos seres humanos falíveis, mas a desconstrução de uma história institucional baseada em exceções é um erro que compromete a isenção e a autoridade de quem atua na ponta, especialmente nas comarcas menores", concluiu.

"Não existe salário de R$ 100 mil"

Perguntado sobre a dificuldade de explicar à população contracheques que, em meses de pico, superam os R$ 100 mil ou R$ 200 mil, o procurador-geral foi didático, mas firme. Ele explicou que esses valores não representam a remuneração mensal fixa, mas sim o acúmulo de indenizações e retroativos devidos pela administração pública.

"Ninguém aqui ganha R$ 100 mil de salário. O que existe é uma coisa que foi devida e não paga no seu tempo. Se você trabalha em um jornal, tem horas extras acumuladas e a empresa resolve te pagar tudo de uma vez em um mês de folga no caixa, aquele valor não é seu salário mensal. É um direito reconhecido", exemplificou.

A preocupação de Paulo de Tarso, contudo, vai além do bolso. Ele alerta para o que chama de possível "downgrade" no perfil dos profissionais que ingressam na carreira. "Para passar no concurso aqui é um caos brutal. Você lida com o crime organizado, com a vida e a liberdade das pessoas. Se você retira a valorização da carreira, os bons profissionais vão buscar outras áreas. Você acaba com o estímulo”, diz.

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"Grande parte das decisões em que nos baseamos atinge ordens de servidores que continuam recebendo esses valores. Só nós fomos atingidos", lamentou. Ele concluiu reiterando que, embora considere as decisões do STF "juridicamente equivocadas" e frutos de um jogo político para dar respostas rápidas à sociedade, o MPMG irá cumprir as ordens judiciais, pautando-se sempre pelo Estado Democrático de Direito.

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