A deputada estadual Chiara Biondini (PP) protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que propõe vedar a adoção de cotas ou reservas de vagas baseadas exclusivamente na identidade de gênero nos processos seletivos das universidades públicas estaduais. A proposta, apresentada nesta quinta-feira (12), atinge diretamente a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e reacende o debate sobre ações afirmativas no ensino superior.
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Pelo texto, ficaria proibida a criação de mecanismos diferenciados de acesso destinados a candidatos que se autodeclarem transexuais, travestis, intersexuais ou não binários, independentemente da modalidade de ingresso ou do formato dos cursos. A vedação alcança processos seletivos presenciais e a distância, mas não impede a adoção de políticas institucionais voltadas à permanência estudantil, assistência psicossocial ou combate à discriminação, desde que não alterem os critérios objetivos de seleção.
Na justificativa, a parlamentar sustenta que a iniciativa busca preservar os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade na administração pública. Em entrevista ao Estado de Minas, ela afirmou não considerar necessária a criação de novas modalidades de reserva de vagas. “Eu não consigo entender a necessidade de mais uma cota nas universidades para pessoas transexuais. O respeito é necessário para todos, mas o acesso à universidade deve ocorrer com base em critérios universais”, disse.
Segundo a deputada, a ampliação de políticas afirmativas específicas poderia estimular a segmentação do sistema de ingresso. “Acho que se abre um precedente para cotas voltadas a diferentes grupos e orientações. Na minha avaliação, o caminho deve ser o da igualdade”, declarou.
Ela também defendeu que estudantes trans podem ser contemplados pelas cotas sociais e raciais já existentes, caso se enquadrem nesses critérios. “Depois das cotas que já existem, que considero necessárias, o acesso precisa ocorrer por mérito. Não podemos perder a centralidade do estudo e da meritocracia”, afirmou ao Estado de Minas.
Chiara mencionou ainda experiências recentes em universidades federais como fator que motivou a apresentação do projeto. “O que aconteceu em instituições federais pode gerar reflexos em outras universidades. No âmbito estadual, entendo que cabe estabelecer regras claras”, disse.
O debate ocorre em meio à expansão das políticas de ação afirmativa voltadas à população trans no país. Essas iniciativas, adotadas de forma autônoma por cada instituição, buscam ampliar o acesso ao ensino superior de um grupo historicamente marcado por exclusão social e educacional. Não há hoje uma lei nacional que obrigue a reserva de vagas para pessoas trans, mas universidades têm criado programas próprios com percentuais variados de vagas ou modalidades específicas de seleção.
Desde 2018, quando surgiram as primeiras experiências desse tipo, o avanço tem sido gradual. Levantamentos indicam que uma parcela ainda minoritária das universidades públicas brasileiras adota cotas específicas, embora o número venha crescendo nos últimos anos.
Em alguns casos, as políticas preveem a reserva de cerca de 2% das vagas em determinados cursos ou turnos, além de mecanismos de validação da autodeclaração dos candidatos e da revisão periódica dos percentuais, conforme o impacto das medidas no acesso e na permanência estudantil.
O tema divide especialistas, gestores universitários e parlamentares em diferentes estados. Enquanto defensores das cotas argumentam que elas funcionam como instrumento de inclusão e reparação de desigualdades estruturais, seus críticos sustentam que a expansão do sistema exige critérios uniformes e debate mais amplo sobre seus efeitos.
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O projeto apresentado em Minas ainda será analisado pelas comissões temáticas da Assembleia antes de eventual votação em plenário.