O Ministério da Fazenda oficializou, nesta segunda (22/12), a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Publicado no Diário Oficial da União de hoje, o despacho é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Fernando Haddad.
Com essa formalização, o estado passa a ter melhores condições para refinanciar sua dívida com a União que, em novembro deste ano, chegou a R$ 177,48 bilhões.
O despacho foi comemorado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), em suas redes sociais. “Foi por isso que trabalhamos e lutamos tanto aqui na Assembleia Legislativa. Nos últimos 20 anos, R$ 100 bilhões foram jogados na lata de lixo em pagamento de juros para o governo federal”, afirmou.
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Segundo ele, a “partir de agora Minas Gerais para de gastar dinheiro com juros para investir nas pessoas”, afirmou o presidente do Legislativo mineiro, um dos responsáveis pela articulação junto ao senador Rodrigo Pacheco (PSD) para a aprovação do novo modelo de refinanciamento das dívidas dos estados, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024.
De acordo com despacho, a decisão teve aval favorável do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, já que todos os requisitos foram cumpridos.
No último 6 de novembro, o estado oficializou o pedido de adesão ao Propag na modalidade que estabelece o abatimento da dívida no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento do débito com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025, que institui o Propag.
Entre as contrapartidas do estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
Quais os benefícios que Minas terá em aderir ao Propag?
O Propag permite que as dívidas dos estados sejam parceladas em 30 anos, o que as torna mais fáceis de serem pagas dentro do orçamento estadual;
Além do parcelamento, o programa oferece a possibilidade de abater parte da dívida e reduzir os juros;
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Diferentemente do RRF, que exige medidas de austeridade e limita investimentos sem garantir o pagamento da dívida, o Propag é projetado para que os débitos sejam efetivamente quitados.