Em pelo menos oito municípios mineiros tramitam projetos de lei que tornam obrigatória a consulta popular antes de qualquer concessão ou delegação à iniciativa privada de serviços públicos, incluindo abastecimento de água e esgotamento sanitário nas cidades.
A primeira proposta, nesse sentido, foi apresentada na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pelo vereador Bruno Pedralva (PT) e, na sequência, replicada até agora em outros sete municípios, incluindo Araxá, terra natal do governador Romeu Zema (Novo), autor do projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que autoriza a venda da Copasa para a iniciativa privada.
As propostas de garantia de consulta popular para entrega dos serviços de água são uma resposta ao projeto do governador Zema, que já foi aprovado em primeiro turno e deve ser votado em definitivo ainda este ano, antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 20.
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Além da capital mineira e de Araxá, propostas semelhantes exigindo essa consulta prévia já estão em tramitação em Curvelo, Montes Claros, Divinópolis, Contagem, Pedro Leopoldo e Lagoa Santa. Em outras dez cidades, São Francisco, Antônio Dias, Resende Costa, Ribeirão das Neves, Monte Azul, Araçuaí, Goianá, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, projetos semelhantes devem ser apresentados nos próximos dias. A maioria das propostas em tramitação é de autoria de vereadores do PT, mas em Curvelo ela conta com o apoio de parlamentares do PV, PRD, PSD. Lá, o projeto, que é mais amplo, foi aprovado por unanimidade no primeiro turno e a previsão é que seja votado em segundo até o próximo dia 15.
O texto propõe uma emenda à Lei Orgânica de Curvelo, com a previsão da consulta. O vereador Douglas Veríssimo (PV), um dos autores da proposta em tramitação na Câmara de Curvelo, diz que o texto que está sendo avaliado pelo Legislativo determina a consulta prévia para a entrega à iniciativa privada de todos os serviços controlados pelo município. “Estamos garantindo aqui no município a prerrogativa que o estado e a Assembleia nos tirou”, afirmou o parlamentar. Ele disse ainda que já foi procurado por vereadores de outras cidades interessados em conhecer o texto em tramitação em Curvelo para replicar em seus municípios.
Veríssimo disse ainda que essa procura aumentou depois que a Associação Mineira dos Municípios (AMM) soltou uma nota alertando para os impactos da privatização e informando que protocolou uma consulta pública junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE). Um dos questionamentos feito pela AMM à Corte de Contas diz respeito à autonomia dos municípios para decidir, ou não, pela manutenção do contrato após a eventual privatização da Copasa.
Autor da proposta em Divinópolis, o vereador Vítor Costa (PT), disse que a iniciativa é uma articulação de um grupo de parlamentares dos municípios em protesto contra a Assembleia Legislativa que, além de derrubar o referendo para a privatização de estatais, não ouviu os municípios que têm contratos com a estatal. Dos 853 municípios mineiros, 647 têm contratos de programa ou de concessão firmados com a Copasa.
O referendo era previsto na Constituição do Estado, mas foi derrubado pelo parlamento em votação apertada, que abriu caminho para a privatização da Copasa. A proposição que acabou com o referendo também é de autoria do governador Zema. Vitor Costa disse que a chance da proposição ser aprovada pela Câmara de Divinópolis é remota, pois não deve contar com o apoio da base do prefeito, Gleidson Azevedo (Novo), irmão do deputado estadual Eduardo Azevedo (PL), que, no primeiro turno, votou a favor da privatização da Copasa.
Na capital
Em Belo Horizonte, a proposta de consulta popular foi apresentada na CMBH, no início de novembro, pelo vereador Bruno Pedralva (PT). Segundo o parlamentar, a exploração do serviço de saneamento na capital foi concedida à Copasa em 2002 por 30 anos. O contrato determina que, em caso de privatização da estatal, a concessão seria suspensa, e segundo defende o autor da proposta, a população consultada.
Controlador da Copasa, o governo Zema dá como praticamente certa a venda da estatal, que já está enviando carta aos municípios informando sobre os possíveis efeitos da privatização e propondo a atualização dos contratos em vigor.
O governo alega que a privatização vai garantir a melhora nos serviços e assegurar recursos para que o estado possa arcar com as contrapartidas necessárias para sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Minas Gerais deve cerca de R$ 180 bilhões para a União, valores que deverão ser renegociados em condições melhores, após a adesão formal ao programa, que vai exigir como uma das contrapartidas que sejam feitos investimentos mais robustos em áreas como educação e segurança pública.
O projeto de venda da Copasa foi aprovado no último dia 2 por 50 votos a 17. O texto agora está sob análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer sobre as emendas apresentadas a ele pela oposição, antes de ser novamente levado à votação, ainda este ano, antes do fim do recesso parlamentar.