A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFO) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) adiou, nesta quinta-feira (4/12), a análise do projeto de lei de autoria do governador Romeu Zema (Novo) que autoriza a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O projeto, que abre caminho para a privatização da companhia, foi aprovado em primeiro turno, no último dia 2, por 50 a 17 votos.
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A comissão convocou uma reunião para analisar as emendas apresentadas pela oposição, após a votação em primeiro turno. Uma nova reunião foi marcada para a manhã desta sexta. Caso o parecer referente às emendas seja aprovado, o projeto de venda da estatal de saneamento poderá ser votado, em definitivo, na semana que vem.
O relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), pai do secretário de governo Marcelo Aro (PP), distribuiu cópias do seu parecer referente às emendas para os integrantes da comissão.
O parecer distribuído em avulso traz apenas uma novidade em relação ao texto aprovado esta semana em plenário, que é a possibilidade de os empregados da Copasa serem absorvidos em outras empresas públicas, após o prazo de estabilidade de 18 meses já aprovado em primeiro turno.
O relator propõe que esse reaproveitamento possa ocorrer em entidades públicas estaduais, sem se limitar a empresas públicas ou sociedades de economia mista, como previsto inicialmente.
A oposição também anunciou que deve propor novas emendas durante a reunião desta sessão da comissão. De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira (PT), integrante do colegiado, o projeto não traz estudos sobre o impacto da privatização, principalmente para as pequenas prefeituras, e tem apenas duas páginas. A parlamentar lembrou que a Associação Mineira dos Municípios (AMM) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) uma consulta formal para obter orientação oficial sobre os impactos da venda da estatal.
“Nós vimos recentemente um questionamento da Associação Mineira de Municípios. É muito importante que os prefeitos compreendam a gravidade do que está acontecendo”, afirma a deputada. Segundo ela, “essa conta quem vai pagar é o município”. A parlamentar não adiantou o teor das emendas que serão apresentadas.
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De acordo com a AMM, dos 853 municípios mineiros, 647 têm contratos de programa ou de concessão firmados com a Copasa. A entidade quer esclarecimentos da Corte de Contas sobre como os municípios devem proceder juridicamente diante da privatização. Além de acionar o TCE-MG, a entidade está organizando um encontro com prefeitos de cidades atendidas pela Copasa para discutir os impactos políticos, econômicos e administrativos que o processo de privatização pode trazer.