Estados e municípios têm prazo para dar transparência a emendas
Norma estabelece rastreamento obrigatório de recursos, proíbe saques e contas de passagem e reforça exigências fixadas pelo STF
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A aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), de uma nova instrução normativa para reger a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais marca um ponto de inflexão na forma como esses recursos serão movimentados nos próximos anos. A medida, aprovada na quarta-feira, surge após um período de crescente pressão por transparência, além de evidências de fragilidade no controle do dinheiro público. O prazo para implantação total da nova política de transparência termina em 1º de janeiro de 2026. O TCE-MG acompanhará o processo e enviar relatórios ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela diretriz que desencadeou as mudanças.
Agora, a partir da nova determinação do TCE-MG, todas as informações referentes às emendas, sejam elas estaduais ou municipais, devem ser disponibilizadas em plataformas digitais de acesso público. Entre os dados que passam a ser obrigatórios estão o nome do parlamentar autor do repasse, a descrição da emenda, seu valor, o órgão executor, o beneficiário, o cronograma, o plano de trabalho e o relatório final de gestão dos recursos.
Todo recurso de emenda parlamentar também deverá ser movimentado exclusivamente em uma conta bancária aberta para aquele repasse específico. Com isso, o tribunal sepulta de vez o uso de contas de passagem, prática que frequentemente ocultava trajetórias do dinheiro e impedia órgãos de controle de identificar quem recebeu, como recebeu e por qual serviço.
Também ficam proibidos saques em espécie, transferências para contas não identificadas, somado à obrigatoriedade do uso de instituições financeiras oficiais. As medidas buscam eliminar alguns dos principais pontos de opacidade que marcaram os casos investigados recentemente.
Esse novo modelo administrativo redefine o funcionamento interno das prefeituras, consórcios e entidades do terceiro setor, que agora ficam obrigados a ajustar seus sistemas contábeis, orçamentários e financeiros para permitir o rastreamento completo das emendas.
As novas regras seguem as determinações firmadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em que o ministro Flávio Dino reconheceu o antigo modelo de emendas como falho por ausência de “publicidade e rastreabilidade”. O Supremo então proibiu as práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”, mecanismo que permitia a indicação e o pagamento de emendas sem transparência quanto à autoria e à destinação dos recursos.
A Corte também determinou que o mesmo padrão de controle fosse adotado por estados e municípios, que, ao longo dos últimos anos, passaram a reproduzir arranjos semelhantes aos federais e, com eles, as mesmas fragilidades estruturais.
Denúncias
A mudança ocorreu após uma série de reportagens do Estado de Minas, publicadas em outubro deste ano, que expôs financiamentos de eventos milionários sem documentação mínima, uso de contas intermediárias e ausência de mecanismos de rastreamento na destinação dos recursos. Foram 33 shows rastreados pelo Núcleo de Dados do EM, que, somados, torraram R$ 5,99 milhões em dinheiro público.
Entre eles, está o mais caro realizado no estado desde 2023 com emendas Pix: uma performance do cantor Wesley Safadão em Itabirinha, no Vale do Rio Doce, que custou R$ 855 mil para um município de pouco mais de 10 mil habitantes e com IDH comparável ao de países com baixo desenvolvimento humano. O uso das emendas Pix para financiamento de shows não é, necessariamente, irregular. No entanto, chama atenção a realização de eventos de elevado preço em cidades de pequeno porte, entre prefeituras socialmente vulneráveis.
O endurecimento das regras ocorre em paralelo à intensificação da atuação do STF sobre o tema. Na última terça-feira, Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue indícios de irregularidades apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos 20 municípios que mais receberam emendas Pix em 2024, um volume que soma R$ 72,3 milhões em transferências diretas.
Entre os municípios listados pela CGU estão duas cidades mineiras. Almenara, no Vale do Jequitinhonha, recebeu R$ 2,55 milhões distribuídos em três planos de trabalho, enquanto Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi contemplada com R$ 1,5 milhão, repartidos em dois planos distintos.
A auditoria da CGU apontou falhas na execução dessas emendas, como inconsistências na aplicação dos recursos, contratos firmados sem clareza, deficiências na prestação de contas e aquisições de bens e serviços sem justificativa técnica adequada. Em audiência pública realizada em outubro, Flávio Dino citou situações em que eventos foram pagos, mas não chegaram a ser realizados, além de questionar a destinação de recursos elevados para shows em municípios socialmente vulneráveis.
Passivo de anos
Apesar do avanço recente na exigência de planos de trabalho, documento obrigatório a partir deste ano para liberar recursos das emendas parlamentares, o passivo acumulado ainda é expressivo. Em 2023, o país somava quase 8 mil planos não cadastrados, o equivalente a um quarto das emendas Pix enviadas. Após cobranças diretas do Supremo Tribunal Federal (STF), o número caiu para 964. Ainda assim, apenas 2.993 planos foram efetivamente aprovados, segundo dados apresentados por órgãos de controle. Para o ministro do STF, Flávio Dino, o país ainda está “no paleolítico” quando o assunto é governança das emendas. O envio dos documentos é apenas o primeiro passo. O desafio central, agora, é verificar se as prefeituras cumprem as exigências legais, se os objetos são válidos, se há prestação de contas adequada e se os gastos foram de fato realizados. “Com o dinheiro público, não cabe anistia”, afirmou o ministro em audiência pública.
