Deputada questiona PEC que acaba com referendo para privatizações
Beatriz Cerqueira pede revogação da tramitação da PEC por entender que ela fere a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG
"
/>
compartilhe
Siga no
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou, nesta quarta-feira (25/6), uma questão de ordem no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo).
A proposta busca eliminar a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), além de retirar a exigência de quórum qualificado, de três quintos dos deputados, para aprovação de projetos que tratem da venda das estatais.
- Federalização da Codemig e mais três projetos do Propag avançam na ALMG
- Propag: estados devedores articulam derrubada dos vetos de Lula
- Secretaria de Fazenda estima impacto de R$ 7,5 bilhões com vetos do Propag
A parlamentar sustenta que a proposta fere a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao retirar prerrogativas exclusivas do Legislativo. Ela pede que a tramitação da PEC seja interrompida e que a proposta seja arquivada.
"Virou moda, no último período, quando se discorda da Constituição do Estado, querer alterá-la. Ou seja, é um grande erro e é um grande mecanismo de desestabilização da nossa democracia. Toda vez que você discorda da Constituição, você não se esforça para cumpri-la, você se esforça para alterá-la", criticou a deputada.
Leia Mais
Na avaliação de Beatriz, a PEC fere o princípio da separação entre os poderes, previsto nos artigos 60 da Constituição Federal e 6º da Constituição Estadual, que vedam a delegação de funções entre os poderes, salvo em hipóteses específicas. Ela também cita o artigo 62 da Constituição mineira, que atribui exclusivamente à Assembleia Legislativa a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
O referendo estadual foi instituído ainda na gestão de Itamar Franco, no contexto das discussões sobre a desestatização das empresas. A manutenção dessa exigência passou a ser vista, pelo Palácio Tiradentes, como um dos principais entraves à adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), proposto pelo governo federal.
A PEC 24/2023 é considerada peça-chave da estratégia do Executivo mineiro para viabilizar a entrega de ativos, como a Cemig e a Copasa, em troca do abatimento de cerca de 20% da dívida com a União, hoje estimada em R$ 170 bilhões.
Contudo, a oposição afirma que o Propag tem sido usado como subterfúgio para que a gestão Zema avance no objetivo de privatizar as empresas estatais. A proposta deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta quarta-feira.
Beatriz Cerqueira adiantou que pretende apresentar novamente seus argumentos para demonstrar a inconstitucionalidade da matéria. "Temos que zelar pela Constituição. Nenhum deputado foi eleito para promover alterações em cláusulas pétreas", disse. "Não fomos eleitos para propor ou aprovar mudanças que não cabem a este Parlamento".
Na questão de ordem protocolada, a parlamentar também cita precedentes de outros estados, como Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, cujas constituições preveem exigências similares, inclusive referendos populares, para processos de desestatização.
Além de apontar que a proposta não poderia ter sido recebida formalmente pela Assembleia, a deputada também questiona o parecer favorável da CCJ. Ela solicita que a Mesa Diretora revise o ato de admissibilidade da PEC 24/2023.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Caso a revisão não seja possível, requer o arquivamento imediato da matéria, com base no artigo do Regimento Interno que impede a tramitação de propostas consideradas incompatíveis com a ordem constitucional.
Na última tentativa de avanço da matéria na CCJ, a oposição ao governo Zema conseguiu obstruir a reunião e adiar a votação.
