STF rejeita pedido da AMM por novo prazo de adesão ao acordo de Mariana

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido da Associação Mineira de Municípios (AMM) para prorrogar o prazo de adesão ao acordo de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Região Central de Minas Gerais. A entidade havia entrado com uma ação na última semana pedindo mais 180 dias para os municípios atingidos analisarem o documento.

Em nota, o presidente da AMM, Marcos Vinicius Bizarro, disse que acordo pode transferir “às prefeituras a responsabilidade pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil”. “Trata-se de um documento extenso, com mais de 1.200 páginas, e é fundamental que os prefeitos não assinem sem uma análise detalhada”, escreveu.

O prazo pactuado termina nesta quinta-feira (6/3), 120 dias após a homologação do acordo pelo STF. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que o acordo foi apreciado pelo Plenário, e novas mudanças exigem consenso entre as partes envolvidas - União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e as mineradoras Vale e BHP Billiton, acionistas da Samarco.

“Em tal extensão, o pedido não pode ser atendido. Tratando-se o acordo de repactuação de peça negocial, a alteração de suas cláusulas só poderia se dar mediante consenso entre as partes. Além disso, a pretensão de suspensão ou prorrogação do prazo para adesão aos termos do acordo já foi objeto de apreciação do Plenário no âmbito da Pet. 13.157, ocasião em que foi rejeitada”, escreveu Barroso.

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A AMM também havia demonstrado preocupação com riscos financeiros e jurídicos do acordo, ressaltando que a condução das negociações desconsiderou a participação dos municípios diretamente atingidos. A entidade ainda recomendou que os prefeitos não assinassem o documento sem “pleno conhecimento de suas implicações”.

Ao todo, serão R$ 132 bilhões em dinheiro novo para ações de reparação e compensação, sendo que R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos. O restante dos R$ 32 bilhões é destinado à recuperação de áreas degradadas. Até o momento, 20 municípios aderiram ao acordo, e a expectativa é que o número ainda cresça até o final do dia.

Ocorre que as prefeituras ainda tentam reparação em ações no exterior. Atualmente, há três processos na Europa envolvendo o setor mineral brasileiro, que movimenta cifras bilionárias em relação ao rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A principal ação em curso ocorre na Justiça da Inglaterra, onde 700 mil atingidos e 46 municípios processam a Vale e a BHP Billiton pelo rompimento em Mariana, quando os rejeitos mataram 19 pessoas e contaminaram a bacia do Rio Doce, em 2015. A ação tem o valor de R$ 230 bilhões. O julgamento começou no fim do ano passado, e a expectativa é que a sentença seja divulgada em meados de 2025.

Na decisão contrária ao pedido da AMM, Barroso lembrou aos municípios que o acordo só produz efeitos sobre as ações judiciais se os municípios aderirem “voluntariamente às suas cláusulas”. Na prática, as prefeituras precisam escolher se continuam com os processos ou assinam o documento de reparação. 

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Em vídeo encaminhado aos prefeitos, Bizarro ressaltou que a decisão de Barroso abre brecha para uma nova discussão sobre o acordo. O presidente da AMM também reiterou o pedido para que os municípios impactados não assinem o acordo. “É uma forma da gente pressionar. Nós somos os afetados”.

“Não tendo adesão suficiente, abre a possibilidade de renegociar este acordo, inclusive para os municípios que não foram impactados de forma direta, mas foram de forma indireta. É um recurso extra desse que foi proposto, que é muito baixo. Para se ter uma ideia, os municípios impactados vão receber a mesma coisa que consultorias, e povos originários. Quem vê parece que esses povos não vivem nos munícipios”, disse.

Mariana

O desastre de Mariana ocorreu em novembro de 2015. O rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, resultou na morte de 19 pessoas e o desaparecimento de outras três, além de atingir 164 famílias que viviam na antiga comunidade. O colapso da estrutura da Samarco, empresa das mineradoras Vale e BHP Billiton, ainda despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério e contaminou a bacia do Rio Doce, entre Minas Gerais e o Espírito Santo.

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Em março de 2016, o Governo Federal, os governos estaduais e as mineradoras firmaram um termo de reparação dos danos calculado em R$ 20 bilhões, gerido pela Fundação Renova. Na época, entre os compromissos que deveriam ser assumidos pelas empresas estava o manejo e a drenagem dos rejeitos, o tratamento dos rios, a recuperação da biodiversidade, a criação de um sistema de alerta e a garantia do abastecimento das cidades afetadas.