29/12/2023 17:37
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Congresso deve avaliar a MP até abril para que ela não perca validade
A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), formada por 205 deputados e 46 senadores, pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ele devolva ao governo a MP (medida provisória) que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP foi publicada nesta sexta-feira (29/12) no Diário Oficial da União.
Anunciada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) na quinta (28/12), a proposta provocou reação de parlamentares. Uma das reclamações é em torno do instrumento usado pelo governo, uma medida provisória, que prevê a revogação da lei que foi aprovada pelo Congresso da desoneração da folha, e cujos efeitos começam a partir de 1º de abril.
A iniciativa foi vista como uma tentativa de Haddad impor a agenda dele aos parlamentares e classificada como afronta já que o próprio Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da desoneração da folha.
"Essa medida provisória da desoneração da folha editada pelo governo, é uma afronta ao poder Legislativo. Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país", afirmou em nota o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
O parlamentar afirma que, caso a medida de Haddad seja levada adiante, os 17 setores da economia que mais empregam no país sofrerão aumento de carga tributária. A FPE contesta os argumentos do Executivo para elaborar a medida e diz que, segundo estudos com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre 2018 e 2022, os setores que tiveram a desoneração da folha aumentaram em 15,5% o número de empregos, ao passo que aqueles que foram reonerados tiveram crescimento de 6,6%.
Os efeitos da MP começam a valer em 1º de abril de 2024, até quando o governo pretende convencer os parlamentares a aprová-la. Até lá, continua valendo a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia beneficiados.
Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A medida anunciada por Haddad nesta semana prevê a criação de dois grupos de empresas beneficiadas com alíquotas reduzidas sobre o primeiro salário mínimo. A contribuição patronal será de 10% para o primeiro grupo, que inclui atividades de transporte, rádio, televisão e tecnologia da informação.
Para o segundo grupo, que inclui atividades do mercado editorial, da indústria têxtil, de couro e de calçados, além de empresas da construção civil e de obras de infraestrutura, a tributação será de 15% na faixa de até um salário mínimo de seus funcionários. Sobre a parcela que exceder esse valor será aplicada a alíquota padrão, de 20%.
Até 2027 haverá a gradual recomposição das alíquotas sobre o primeiro salário mínimo, de maneira diferenciada para cada grupo.
Caso Pacheco decida devolver a medida provisória ao governo, a iniciativa não seria inédita. Em 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), que reduzia o benefício fiscal da desoneração da folha a 56 segmentos da economia. O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e teve sucessivas prorrogações.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que foi autor do projeto de desoneração da folha na Casa, e os integrantes da FPE defendem que a questão seja discutia por meio de um projeto de lei, dando a possibilidade de ser debatida no Congresso. "É uma tentativa de impor uma agenda por meio de uma medida provisória numa matéria que o governo não teve votos suficientes no plenário. Não é por aí", disse.
"Se o governo quer dialogar com propostas alternativas, o caminho seria um projeto de lei, não uma medida provisória, porque ela é uma imposição de agenda", continuou.
Com a MP, também deixa de valer a partir de 1º de abril de 2024 o dispositivo inserido pelo Senado que prevê benefício tributário para prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes.
A medida gerou reação da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que criticou a decisão do governo de revogar o benefício sem apresentar alternativas, como fez em relação aos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Em nota, a entidade disse que estuda medidas para atuação em favor dos municípios e que pressionará o governo Lula por respostas.
"Todos os esforços serão empregados para que a União apresente, de fato, uma solução. Para a CNM, também é questionável a suspensão, no último dia útil do ano, de um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional, surpreendendo negativamente os gestores locais", disse.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a decisão do governo Lula sobrecarrega as contas públicas municipais e reforça a crise financeira. "A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos", afirmou.
VEJA OS 17 SETORES AFETADOS
- calçados
- call center
- comunicação
- confecção e vestuário
- construção civil
- couro
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- fabricação de veículos e carrocerias
- máquinas e equipamentos
- projeto de circuitos integrados
- proteína animal
- têxtil
- tecnologia da informação
- tecnologia de comunicação
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas