Dino acerta ao barrar penduricalhos
Trata-se de definir se o teto constitucional continuará sendo uma referência republicana ou se será definitivamente transformado em ficção jurídica
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O ministro Flávio Dino acerta quando estabelece um freio na farra dos penduricalhos nos Três Poderes. Trata-se de um acinte com o dinheiro do contribuinte para uma categoria que acumula diversas garantias. O gesto, portanto, não é isolado nem voluntarista. Trata-se de uma resposta institucional necessária, e até tardia, a um processo contínuo de corrosão do teto constitucional, que se tornou uma das maiores distorções da administração pública brasileira. Ao enfrentar a questão, o ministro do Supremo Tribunal Federal tocou num nervo exposto da República: o sistema de privilégios que se consolidou no topo do poder político e na elite do funcionalismo, longe da realidade fiscal e social do país.
O artifício é conhecido. Benefícios recorrentes são classificados como verbas indenizatórias para escapar do Imposto de Renda e, sobretudo, para não serem contabilizados no teto salarial fixado pela Constituição. Gratificações por acúmulo de funções, licenças convertidas em dinheiro, auxílios dos mais variados tipos – alguns beirando o deboche, como os chamados auxílio-peru e auxílio-panetone – passaram a compor remunerações mensais muito acima do limite legal. O que deveria ser exceção virou regra.
Ao estabelecer prazo para que os órgãos revisem e suspendam pagamentos sem amparo legal, o STF sinaliza que a Constituição não pode ser interpretada como peça decorativa. Ainda assim, o alcance da decisão é limitado: atos administrativos podem ser contidos, mas leis aprovadas pelo Congresso escapam desse controle imediato. É justamente aí que reside o problema maior. Quase simultaneamente à decisão do Supremo, deputados e senadores aprovaram, de forma célere e discreta, um pacote de medidas que cria penduricalhos para servidores do Legislativo.
O Congresso, que deveria zelar pela Constituição, mais uma vez, opta por reinterpretá-la em benefício próprio. O argumento corporativo de que o Legislativo apenas “imita” práticas do Judiciário e do Ministério Público, na verdade, revela a extensão do problema. Em vez de corrigir distorções, os Poderes disputam quem consegue ampliar mais rapidamente seus privilégios.
Essa dinâmica aprofunda um divórcio perigoso entre Estado e sociedade. Dados oficiais mostram que a maioria dos servidores públicos recebe salários muito distantes dessas cifras estratosféricas. O rendimento médio do trabalhador brasileiro tampouco guarda relação com os valores pagos às elites do funcionalismo. Ainda assim, parte expressiva da classe política parece considerar natural seus privilégios e que servidores situados no topo da máquina pública se comportem como uma casta à parte.
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O debate sobre supersalários não é técnico nem administrativo, é político e moral. Trata-se de definir se o teto constitucional continuará sendo uma referência republicana ou se será definitivamente transformado em ficção jurídica. Ao impor um freio nos penduricalhos, o ministro Flávio Dino, em nome do STF, fez sua parte. O que se espera do Congresso não é criatividade para driblar a Constituição, mas coragem para reafirmá-la. Sem isso, a retórica de responsabilidade fiscal e justiça social seguirá soando vazia – e a República continuará refém dos próprios privilégios.
