As cláusulas do contrato firmado em janeiro de 2024 entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foram reveladas após a derrubada do sigilo do documento. O acordo estabelecia o pagamento de R$ 3,6 milhões por mês, totalizando R$ 131 milhões ao longo de 36 meses (de 2024 a 2027), para serviços de consultoria jurídica estratégica e previa punições financeiras severas em caso de descumprimento.
O documento, que se tornou público por decisão judicial, detalha a natureza da prestação de serviços e as obrigações financeiras da instituição bancária. A parceria visava o fornecimento de orientação legal em processos e investigações complexas.
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Qual o valor do contrato com o Banco Master?
O contrato previa um valor total de R$ 131 milhões, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$ 3,6 milhões durante o período de 2024 a 2027. Os pagamentos, no entanto, foram interrompidos em novembro de 2025, quando o Banco Master sofreu uma liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central.
Dados da Receita Federal indicam que, até a interrupção, o escritório de advocacia recebeu R$ 80,2 milhões, o equivalente a 22 parcelas do acordo.
Quais os serviços previstos no acordo?
O objeto do contrato era a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica estratégica. O escopo da atuação era amplo e incluía o acompanhamento de inquéritos e procedimentos na Polícia Federal e nas Polícias Civis, processos administrativos perante o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), além da atuação em processos judiciais em todas as instâncias do Judiciário e no Congresso Nacional.
Como funcionava a multa por atraso no pagamento?
O contrato estabelecia um mecanismo de punição claro para o caso de inadimplência por parte do Banco Master. A cláusula de penalidade era ativada se o repasse mensal, que deveria ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, não fosse efetuado no prazo. As regras eram:
Atrasos superiores a 15 dias no pagamento mensal geravam penalidades.
A principal punição era a aplicação de uma multa de 10% sobre o valor da parcela em aberto.
Além da multa, seriam acrescidos juros e correção monetária até a quitação do débito.
Essas cláusulas contratuais garantiam uma proteção financeira rígida para o escritório, estabelecendo consequências imediatas para qualquer falha da instituição financeira em cumprir o cronograma de pagamentos.
Por que o contrato se tornou público?
O sigilo do contrato foi suspenso na noite desta quinta-feira (10/9) por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do presidente da Corte, Edson Fachin. A medida ocorreu no âmbito da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investigava as atividades do Banco Master, permitindo que os termos do acordo fossem analisados publicamente e pelas autoridades.
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Qual o status atual do contrato?
Os pagamentos previstos no contrato foram interrompidos em novembro de 2025, após o Banco Central do Brasil decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master. Com a liquidação, as obrigações financeiras da instituição, incluindo os repasses mensais ao escritório de advocacia, foram suspensas.