Tribunal dos EUA considera ilegais barreiras contra pílula abortiva
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Um tribunal federal dos Estados Unidos, no estado da Virgínia, decidiu que as restrições impostas pelo governo de Donald Trump a uma pílula abortiva são "ilegais" e devem ser reavaliadas.
O processo foi movido pelo Centro de Direitos Reprodutivos, uma organização sem fins lucrativos, e trata da distribuição do medicamento mifepristona.
A organização apresentou a ação em nome de prestadores de serviços de aborto nos estados da Virgínia, Kansas e Montana.
A questão central analisada pela Justiça foi o conjunto de normas da Estratégia de Avaliação e Mitigação de Riscos (REMS, na sigla em inglês).
Uma dessas normas obriga os profissionais que prescrevem o medicamento a se registrarem junto ao fabricante, criando um banco de dados nacional de prestadores de serviços de aborto que, segundo os defensores desse procedimento, pode representar um risco à segurança dos médicos.
Outra exige que as farmácias obtenham uma certificação especial e mantenham registros detalhados.
Na decisão, divulgada nesta sexta-feira, o juiz Robert S. Ballou considerou que essas restrições eram "arbitrárias", porque a agência reguladora de medicamentos e alimentos dos Estados Unidos (FDA) "tem sustentado firmemente, ao longo do último quarto de século, que a mifepristona é um medicamento seguro e eficaz".
Ao mesmo tempo, determinou que o governo Trump reavalie as normas, embora sem anulá-las e sem atribuir responsabilidade à FDA.
"Esta decisão é uma vitória para a ciência", afirmou Nancy Northup, diretora-executiva do Centro de Direitos Reprodutivos.
Os ativistas contrários ao aborto têm questionado a segurança do medicamento, e alguns citam um estudo realizado por um grupo conservador de especialistas que nunca foi submetido a uma revisão formal por pares.
Em maio, a Suprema Corte dos Estados Unidos manteve temporariamente o acesso à mifepristona por meio de envio pelo correio.
O caso retornou agora a esse tribunal federal de apelações para uma nova rodada completa de alegações escritas.
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