Redução da maioridade penal para 16 anos avança na CCJ da Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval nesta quarta-feira (10) a uma reforma constitucional para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, uma medida criticada pelo governo do presidente Lula, mas defendida por seu adversários nas eleições, Flávio Bolsonaro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na CCJ por 44 votos a 18, mas ainda terá de passar por várias etapas no Congresso, de maioria conservadora.
A medida volta ao centro do debate a quatro meses das eleições de outubro, com a insegurança entre as principais preocupações do eleitorado.
Segundo uma pesquisa do instituto Real Time Big Data de maio, a iniciativa conta com o apoio de 90% dos brasileiros.
"Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!", disse recentemente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes sociais.
O senador, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, promete endurecer o combate ao crime caso vença as eleições.
Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves, como homicídio ou estupro, podem ser internados por até três anos em um regime especial para menores.
O Ministério dos Direitos Humanos do governo Lula classificou a iniciativa como "ineficaz para para o enfrentamento da violência" e afirmou que ela contraria padrões internacionais.
No Congresso, os defensores da medida argumentam que a impunidade incentiva a participação de adolescentes no crime.
"Milhões de brasileiros não aceitam mais esta história de que alguém que já vota com 16 anos, 17 anos estupre, cometa crimes bárbaros", disse o deputado federal bolsonarista Domingos Sávio (PL-MG).
A deputada de esquerda Talíria Petrone (PSOL-RJ) rebateu: "Oferece uma solução falsa" para o medo diante da violência.
Petrone afirmou que a reincidência no sistema penitenciário gira em torno de 50%, enquanto no sistema socioeducativo para menores não chega a 14%.
Para o criminalista Acácio Miranda, a reforma "seria inconstitucional" por causa da chamada "cláusula pétrea, o núcleo da Constituição, que não pode ser modificado", disse à AFP.
Flávio Bolsonaro elogiou a decisão recente dos Estados Unidos de designar como organizações terroristas o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), as duas maiores facções criminosas do país.
Lula, que busca a reeleição e lidera as últimas pesquisas, criticou essa iniciativa.
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