Motoristas com débitos de IPVA em Minas Gerais contam com um caminho prático para regularizar o veículo e garantir a circulação nas vias públicas. O serviço de parcelamento estadual possibilita dividir o montante devido em até 12 prestações mensais. O grande atrativo da medida está no desbloqueio rápido: o pagamento da cota inicial já autoriza a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
A alternativa atende proprietários de 1,2 milhão de automóveis que mantinham pendências financeiras registradas até 31 de outubro. Esse grupo representa 13,21% dos veículos tributáveis no território mineiro e reúne um saldo de R$ 920 milhões a recolher. Do total de 8,7 milhões de veículos da frota tributável, 7,6 milhões cumpriram o calendário, somando R$ 11,2 bilhões arrecadados.
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Condições para dividir o valor
O parcelamento permanece disponível de maneira contínua pela internet e atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para solicitar o benefício, os débitos precisam estar vencidos há mais de 30 dias após o prazo final da última parcela do imposto. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 200.
Embora a primeira mensalidade quitada já libere o CRLV-e, o condutor deve observar outras exigências legais para rodar em dia. O sistema só emite o certificado digital se a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e todas as multas de trânsito vinculadas ao Renavam estiverem plenamente quitadas.
Encargos sobre valores em atraso
Deixar o tributo vencer eleva a despesa de forma expressiva. O atraso no IPVA aplica multa de 0,3% por dia até o 30º dia de inadimplência. A partir do 31º dia, a penalidade fixa passa para 20%, calculando também a incidência de juros corrigidos pela taxa Selic.
A taxa de licenciamento atrasada segue outro padrão progressivo de cobrança. O acréscimo é de 0,15% ao dia no primeiro mês. Entre o 31º e o 60º dia, a multa alcança 9%. A partir do 61º dia, o índice sobe para 12%, somando sempre a correção pelos juros básicos do país.
Como consultar e efetuar o pagamento
O contribuinte pode consultar a situação cadastral informando o número do Renavam no portal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fazenda.mg.gov.br), no aplicativo MG App ou pelo telefone 155 do canal LIGMINAS. O próprio sistema calcula automaticamente as correções devidas.
A quitação pode ser realizada por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking, guichês presenciais e terminais de autoatendimento. A rede autorizada inclui Banco do Brasil, Mais BB, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Itaú, Mercantil, Santander e Sicoob.
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Quem optar pelo Pix deve gerar o QR Code exclusivamente na página oficial da secretaria estadual. Na tela de confirmação, o favorecido deve figurar como Estado de Minas Gerais, sob o CNPJ 18.715.615/0001-60, com operação intermediada por Itaú ou Santander. Uma força-tarefa composta por Polícia Civil, Ministério Público, Ouvidoria-Geral do Estado e Departamento Estadual de Trânsito (Detran) atua para desativar endereços eletrônicos falsos e coibir tentativas de fraude financeira.