A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou as Casas Pernambucanas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora.
O colegiado também declarou a inexistência da contratação de dois seguros lançados sem autorização na fatura do cartão de crédito da cliente e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 247,98.
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Cobranças indevidas no cartão
A consumidora relatou no processo que comprou itens em uma unidade da rede e aceitou a emissão do cartão de crédito da loja após receber a promessa de isenção de taxas e custos adicionais.
Ao receber o documento de cobrança com vencimento em março de 2025, a cliente constatou lançamentos das tarifas "Débito Proteção Digital", de R$ 24, e "Débito Seguro FGTS Prot", no valor de R$ 99,99.
A cliente tentou negociar a exclusão das cobranças diretamente com o estabelecimento, mas quitou o débito diante da falta de acordo amigável. Logo depois, acionou o Judiciário para cancelar os serviços, reaver o montante em dobro e receber indenização moral.
Validação por foto e regras contratuais
As Casas Pernambucanas contestaram o pedido alegando que a adesão aos serviços ocorre em tablet, mediante leitura de cláusulas contratuais, assinatura digital e captura de selfie para validação por biometria facial.
A 1ª Instância rejeitou as reivindicações da autora. Ao recorrer, a cliente alegou que o estabelecimento gerou os comprovantes de forma unilateral, sem demonstrar a manifestação voluntária de concordância com os custos.
A relatora do recurso, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, votou pela alteração da sentença com apoio no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor.
A magistrada pontuou que cabia à empresa comprovar a veracidade da contratação após o questionamento das assinaturas eletrônicas, conforme os artigos 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil (CPC) e o Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A relatora avaliou que a simples fotografia no estabelecimento não comprova o consentimento para a aquisição dos seguros, diante da falta de registros de adesão aos débitos.
O desembargador José de Carvalho Barbosa divergiu parcialmente e defendeu a devolução simples dos valores, com base no Tema nº 622 do STJ e na Súmula nº 159 do STF. Os magistrados Ivone Guilarducci, Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam integralmente a relatora.
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Por maioria dos votos, prevaleceu o entendimento pelo provimento do recurso da consumidora, anulando as cobranças, concedendo a restituição em dobro e fixando os danos morais em R$ 10 mil por violação aos deveres de transparência e de informação.