O funcionamento de duas unidades psiquiátricas penais de Minas Gerais foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a continuidade do atendimento e a admissão de novos pacientes no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, no Campo das Vertentes, e no Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
No entanto, a decisão tomada nessa segunda-feira (8/6) foi criticada por representantes da luta antimanicomial, que consideram a medida um retrocesso diante dos avanços da reforma psiquiátrica no estado.
A liminar concedida pelo ministro Flávio Dino atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que argumentou que a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) ainda não possui estrutura suficiente para absorver a demanda desses pacientes.
A ação questiona a aplicação da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e prevê que pessoas com transtornos mentais submetidas a medidas de segurança sejam atendidas em serviços da rede pública de saúde mental, substituindo gradualmente o modelo dos hospitais de custódia.
Para a psicóloga Marta Elizabeth de Souza, integrante do Fórum Mineiro de Saúde Mental e militante da luta antimanicomial, Minas Gerais possui uma experiência consolidada de atenção a pessoas submetidas a medidas de segurança fora do modelo manicomial. Segundo ela, desde 2001 o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) vem promovendo a inserção desses usuários na Rede de Atenção Psicossocial por meio de equipes multiprofissionais compostas por psicólogos, assistentes sociais e advogados.
"Há mais de duas décadas o estado vem construindo alternativas ao encarceramento dessas pessoas, avaliando a possibilidade de retorno à família ou o encaminhamento para residências assistidas pelo SUS (Sistema Unico de Saúde), quando isso não é possível", afirmou.
Na avaliação da psicóloga, a iniciativa do Ministério Público de buscar a manutenção das unidades contraria não apenas a resolução do CNJ, mas também o processo histórico de reforma psiquiátrica desenvolvido no estado. "É uma posição muito ruim, porque vai contra tudo o que vem sendo construído em termos de reforma psiquiátrica aqui", disse.
Diante da decisão, movimentos sociais e entidades relacionadas já articulam ações para contestar a liminar no Supremo. Segundo Marta, reuniões estão sendo realizadas para definir estratégias jurídicas e políticas de enfrentamento à medida.
A militante defende que o foco das instituições públicas deveria estar no fortalecimento permanente da rede de saúde mental, considerada por ela uma política pública em constante construção. "Os serviços devem ser ampliados, capacitar profissionais e garantir que a rede continue crescendo. O MP deveria atuar vigilante para fortalecer essa política”, argumentou.
Ao conceder a liminar, Flávio Dino reconheceu que a Política Antimanicomial busca assegurar tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental, mas avaliou que o fechamento imediato das unidades poderia gerar impactos negativos. O ministro considerou informações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) segundo as quais diversas cidades, especialmente as de pequeno porte, ainda enfrentam limitações técnicas e estruturais para absorver os pacientes.
Na decisão, o magistrado afirmou que uma interdição genérica dos hospitais poderia aumentar a vulnerabilidade dos pacientes e sobrecarregar uma rede ainda não preparada para receber essa demanda.
Para os defensores da política antimanicomial, entretanto, a permanência das internações em hospitais de custódia representa a continuidade de um modelo baseado na privação de liberdade e no isolamento social. Marta Elizabeth afirma que os principais impactos recaem sobre os próprios pacientes, submetidos ao encarceramento em instituições fechadas.
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"Essa política pública existe para garantir dignidade, direitos constitucionais e tratamento adequado para cada pessoa, respeitando sua história e suas necessidades. O que defendemos é a responsabilização quando necessária, mas com garantia de cuidado e não de institucionalização permanente", afirmou.
A psicóloga também citou a recente morte de um paciente no Hospital Jorge Vaz, em Barbacena, cuja investigação foi solicitada por entidades da área. De acordo com ela, há indícios de possível negligência no atendimento prestado ao usuário, especialmente em relação à demora para encaminhamento médico. O caso foi encaminhado para apuração junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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"Mortes podem acontecer em qualquer lugar, mas a nossa preocupação é que não ocorram por negligência. É preciso investigar e esclarecer o que aconteceu", concluiu.