Vale-alimentação e refeição têm novas regras; confira as alterações

Desde a última terça-feira, o vale-alimentação e o vale-refeição passaram a seguir novas regras no Brasil. O governo definiu limites para taxas cobradas de restaurantes e mercados. O decreto também trouxe prazos menores de repasse e novas exigências para operadoras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

As mudanças do vale-alimentação e do vale-refeição impactam empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados. O setor passa por uma reorganização para reduzir distorções e padronizar procedimentos. As alterações também procuram tornar o uso dos cartões mais simples no dia a dia.

O que mudou nas taxas do vale-alimentação e refeição?

O decreto nº 12.712 fixou um teto para as taxas cobradas das redes de alimentação. Restaurantes, lanchonetes e supermercados agora enfrentam limite de 3,6% sobre cada transação. Antes, muitas operadoras praticavam percentuais diferentes, o que criava forte desequilíbrio entre contratos.

Além disso, a chamada tarifa de intercâmbio passou a ter limite de 2%. Esse custo envolve a remuneração de bancos, bandeiras e operadoras dentro da cadeia de pagamento. Qualquer cobrança acima dos percentuais autorizados se tornou proibida. Assim, o governo busca reduzir despesas fixas e dar mais previsibilidade ao caixa de quem vende refeições ou alimentos.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras do vale-alimentação e vale-refeição pretendem combater práticas consideradas abusivas. A pasta também destaca metas de transparência nas cobranças. As empresas contratantes devem ter maior clareza sobre o que pagam, em cada etapa do serviço.

Quais prazos e limites entram em vigor para o pagamento?

O decreto alterou também a forma de repasse do dinheiro aos estabelecimentos. As operadoras precisam transferir o valor das vendas em até 15 dias corridos. Muitos negócios esperavam cerca de 30 dias ou mais, o que pressionava o capital de giro.

Com o novo prazo, pequenos restaurantes e mercados ganham maior previsibilidade de recebimento. Portanto, essa mudança impacta diretamente o fluxo de caixa. Com o repasse mais rápido, o comércio tende a organizar melhor compras, estoque e pagamento de fornecedores.

Ao mesmo tempo, o valor creditado para o trabalhador permanece voltado apenas à compra de alimentos. Inclusive, o decreto reforça o caráter estritamente alimentar do benefício. Inclusive, serviços sem relação direta com refeição ou alimentação básica permanecem fora do escopo autorizado.

Vale-alimentação e refeição: como ficam os cartões e as maquininhas?

Outra mudança importante envolve a interoperabilidade dos cartões. A partir de 10 de maio, o vale-alimentação e o vale-refeição deixam de funcionar apenas em uma única rede. Gradualmente, o cartão passa a ser aceito em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira.

O governo definiu uma transição até novembro. A expectativa oficial prevê integração total do sistema nessa fase. Assim, qualquer cartão do PAT deverá operar em qualquer terminal de pagamento do país. Esse modelo se aproxima do que já acontece com cartões de débito e crédito.

As chamadas redes fechadas continuam possíveis, porém com restrições. Operadoras que atendem até 500 mil trabalhadores ainda podem manter esse arranjo limitado. Quando ultrapassam esse patamar, precisam abrir o sistema em até 180 dias. Dessa forma, o decreto estimula maior concorrência e reduz a concentração em poucas empresas.

Como o decreto afeta contratos e vantagens comerciais?

O texto também mexe com a forma de negociação entre empresas clientes e operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. Contratos que ignoram as novas regras não podem receber prorrogação. As partes deverão revisar cláusulas e condições comerciais dentro de prazos específicos.

O governo estabeleceu períodos de 90, 180 e 360 dias para adequação, conforme cada exigência. As empresas precisam observar esses marcos para evitar irregularidades. Essa fase de adaptação afeta companhias de diferentes portes, inclusive grandes redes do varejo alimentar.

O decreto ainda proíbe vantagens financeiras consideradas distorcivas. Entre elas, aparecem:

• devolução de parte do valor pago pelo empregador;
• bonificações em dinheiro ou em serviços adicionais;
• descontos que dependem de volume ou exclusividade;
• ações de marketing ligadas à concessão do benefício.

Aliás, essas práticas influenciavam a escolha de operadoras e impactavam a concorrência. Com a nova regulamentação, o foco passa a recair mais sobre a qualidade do serviço e a eficiência operacional.

Quais objetivos o governo atribui às mudanças no PAT?

O Ministério do Trabalho e Emprego apresenta metas claras para o novo modelo do vale-alimentação e refeição. A pasta fala em reforço da segurança do programa, redução de fraudes e proteção do destino do dinheiro. O objetivo declarado mantém o benefício ligado à alimentação do trabalhador.

Entre as medidas centrais, o decreto:

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1. limita taxas e tarifas para reduzir custos na ponta;
2. padroniza prazos de pagamento aos estabelecimentos;
3. estimula a interoperabilidade entre cartões e maquininhas;
4. restringe redes fechadas a operadoras menores;
5. proíbe vantagens financeiras que distorcem a competição.

Inclusive, o Programa de Alimentação do Trabalhador completará 50 anos em 2026. Nesse cenário, o governo trata o novo decreto como atualização das regras para realidade tecnológica atual. Com pagamentos digitais mais presentes e maior volume de transações, o setor exige regulação constante. As mudanças no vale-alimentação e vale-refeição buscam exatamente essa adaptação contínua.