Aposentado de 66 anos recebe R$ 3 mil por engano no Pix, usa parte do valor em 2 dias e descobre que o artigo 876 do Código Civil obriga a devolver quem recebeu o que não era seu
EM RESUMO ✓O artigo 876 do Código Civil determina que quem recebe valor indevido tem o dever jurídico estrito de ...