O contrato de experiência possui uma data prevista para terminar, mas isso não retira a proteção da maternidade. A atual posição do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade da gestante também nessa modalidade. A gravidez precisa ter começado durante o contrato e antes da dispensa ou do término aplicado pela empresa.
Grávida no contrato de experiência tem estabilidade?
Sim. O TST consolidou que a garantia prevista na Constituição também alcança o contrato de experiência, que é uma forma de contrato por prazo determinado.
O direito protege a empregada desde a gravidez até cinco meses depois do parto. A empresa não precisa ter sido informada antes da dispensa para que a proteção exista. O ponto central é saber se a gravidez começou enquanto o contrato ainda estava em vigor. Um exame posterior pode comprovar que a gestação já existia naquela data.
O que mudou no entendimento do TST?
Durante anos, o TST entendia que o fim normal de um contrato com prazo definido não gerava estabilidade. Essa posição mudou em 2012, quando a proteção passou a alcançar os contratos por tempo determinado.
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Em 2025, o Tribunal Pleno reforçou a regra ao julgar o Tema 163 dos recursos repetitivos. A tese firmada diz que a garantia de emprego da gestante é cabível no contrato de experiência.
Quanto tempo dura a proteção e o que pode ser recebido?
A Constituição impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra está no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quando a demissão ocorre dentro desse período, a trabalhadora pode pedir:
- Reintegração: retorno ao emprego quando o período de estabilidade ainda está em andamento.
- Salários: pagamento das remunerações referentes ao afastamento reconhecido como irregular.
- 13º salário: parcelas correspondentes ao período protegido.
- Férias: pagamento das férias com um terço constitucional.
- FGTS: depósitos que seriam devidos durante o período.
- Indenização: valor substitutivo quando o prazo da estabilidade já terminou.
Outros pedidos dependem dos fatos. A existência da gravidez não gera automaticamente dano moral, pois esse pagamento exige uma ofensa adicional comprovada.
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Quando cabe reintegração e quando cabe indenização?
A resposta depende de o período protegido ainda estar em andamento quando o caso é analisado. O direito não desaparece apenas porque a ação demorou a chegar ao julgamento.
O entendimento do STF e do TST separa os cenários da seguinte forma:
A empresa precisa saber da gravidez antes da demissão?
Não. O Tema 497 do Supremo Tribunal Federal fixou que a proteção exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.
Em um caso divulgado em 2024, a Oitava Turma do TST reconheceu a estabilidade de uma operadora de atendimento aeroviário dispensada durante o contrato de experiência.
A empresa pode discutir a data da gravidez ou a forma do encerramento. O simples fato de o contrato ter prazo para terminar, porém, não retira a proteção.