Destaques
Assistência escalonada: a Resolução 400 da ANAC obriga companhias aéreas a oferecerem comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de atraso do voo.
Pets em três categorias: desde outubro de 2025, a ANAC classifica animais em estimação, suporte emocional e serviço (cão-guia) para transporte aéreo.
Lei Joca em tramitação: aprovada no Senado, a proposta que pode tornar obrigatória a oferta de transporte de pets nos voos agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Voo atrasado, mala extraviada, pet barrado no embarque. Quem já viveu alguma dessas situações sabe que a frustração vem acompanhada de uma pergunta: quais são os meus direitos como passageiro aéreo? A boa notícia é que as respostas já existem em normas que valem para Latam, Gol, Azul e qualquer companhia que opere no Brasil. Só falta mais gente conhecer os detalhes.
A norma que organizou tudo: Resolução 400 da ANAC
A base dos direitos dos passageiros no transporte aéreo brasileiro é a Resolução nº 400 da ANAC, publicada em dezembro de 2016. Ela consolidou regras de assistência material, reembolso, reacomodação e bagagem que já existiam de forma esparsa, reunindo tudo em um único documento.
Na prática, isso significa que toda companhia aérea com operação no país precisa seguir os mesmos critérios mínimos quando um voo atrasa, é cancelado ou quando o embarque é negado. As obrigações valem para voos domésticos e para voos internacionais com partida do Brasil. No caso de voos internacionais chegando ao país, convenções como a de Montreal podem prevalecer.
Quanto tempo de atraso, quanto de assistência?
Quando o voo sofre atraso ou cancelamento, a assistência material que a companhia aérea deve oferecer segue uma escala progressiva. Não importa se você comprou a passagem mais barata ou viaja na classe executiva: o direito é o mesmo. Veja como funciona a tabela de obrigações:
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- A partir de 1 hora de espera: a empresa deve fornecer comunicação gratuita, como acesso à internet ou ligação telefônica para o passageiro avisar familiares ou reorganizar compromissos.
- A partir de 2 horas: alimentação adequada, oferecida por meio de voucher, lanche ou refeição no próprio aeroporto.
- A partir de 4 horas: hospedagem em hotel com transporte de ida e volta, caso o passageiro precise pernoitar no local.
- Cancelamento ou embarque negado: reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do trecho por outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro.
Pets no avião: três categorias que você precisa conhecer
Se você viaja com animal de estimação, a novidade mais relevante veio com a Portaria nº 17.476/SAS da ANAC, publicada em julho de 2025 e em vigor desde outubro do mesmo ano. Ela padronizou o transporte de animais em aeronaves e criou três classificações claras: animal de estimação (pet convencional), animal de suporte emocional e animal de serviço, restrito ao cão-guia.
Cada categoria tem exigências próprias de documentação veterinária, tipo de caixa de transporte e condições de embarque. As companhias aéreas como Latam, Gol e Azul devem informar, já na venda da passagem, os critérios de peso, dimensões e raças aceitas. Antes dessa portaria, as regras dependiam quase totalmente das políticas internas de cada empresa, o que gerava confusão e insegurança para os tutores.
Pontos-chave
⚡ A assistência material escalonada já é regra desde a Resolução 400 de 2016. Não se trata de novidade legislativa, e sim de um direito consolidado.
⚡ Para reclamar, o passageiro pode usar a plataforma ou registrar ocorrência diretamente junto à ANAC.
⚡ A ANAC realizou consulta pública entre janeiro e março de 2026 para revisar a Resolução 400, diferenciando melhor as regras de assistência e de indenização ao passageiro.
O que guardar no bolso antes de embarcar
Conhecer as regras é metade do caminho. A outra metade está em se preparar para exercer esses direitos quando necessário. Guardar comprovantes de compra, anotar horários reais de embarque e registrar toda comunicação com a companhia aérea são atitudes simples que fazem enorme diferença na hora de formalizar uma reclamação.
Se o problema não for resolvido no balcão, o passageiro pode registrar a ocorrência no consumidor.gov.br ou diretamente no canal da ANAC. Hoje, a assistência material vale independentemente do motivo do atraso. A agência reguladora realizou, entre janeiro e março de 2026, uma consulta pública para revisar a Resolução 400, com o objetivo de separar de forma mais clara as regras de assistência (que continuariam obrigatórias mesmo em casos de força maior) das regras de indenização (que dependeriam da causa do problema). A proposta final ainda não foi publicada.
Lei Joca: a proposta que pode mudar a cabine dos aviões
Quem tem um pet de porte maior acompanha com expectativa o PL 13/2022, conhecido como Lei Joca. Batizada em homenagem a um golden retriever que morreu durante um voo após ser embarcado no destino errado, a proposta foi aprovada no Senado em abril de 2025 e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. Se sancionada, poderá tornar obrigatória a oferta de transporte de cães e gatos pelas companhias aéreas, com regras específicas para cabine e compartimento de carga conforme o porte do animal.
A aviação civil no Brasil tem regras claras para proteger quem voa, mas elas só funcionam quando o passageiro sabe que existem. Seja para lidar com um voo atrasado ou para embarcar com o pet, a informação continua sendo o melhor item da bagagem de mão.
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