O Governo Federal, por meio de uma nova deliberação do Contran, suspende multa de mais de 3,4 milhões de condutores brasileiros. A medida visa corrigir falhas de comunicação no sistema de pedágio eletrônico free flow, que gerou autuações em massa por falta de pagamento.
O que motivou a decisão de suspender as multas do free flow?
A decisão foi motivada pela dificuldade que muitos motoristas enfrentaram para identificar e pagar as tarifas nos pórticos eletrônicos. Sem praças físicas, muitos condutores sequer sabiam que haviam passado por um ponto de cobrança, resultando em multas automáticas e pontos na carteira.
O Conselho Nacional de Trânsito reconheceu que o sistema precisava de maior transparência. Por isso, a nova regra concede um prazo de 200 dias para que o motorista pague apenas o valor original do pedágio, sem qualquer penalidade adicional.
Como funciona o prazo de regularização sem penalidades?
Os motoristas têm até o dia 16 de novembro de 2026 para quitar os débitos em aberto. Durante este período, o governo suspende multa e impede o acúmulo de novos pontos na CNH. É uma oportunidade única para limpar o prontuário do veículo de forma econômica.
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É importante ressaltar que, a partir de 17 de novembro de 2026, o benefício acaba. Quem não aproveitar a janela de regularização voltará a responder pela infração de evasão de pedágio, que é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Quem já pagou a autuação tem direito ao ressarcimento?
Sim, o governo garantiu que ninguém seja prejudicado por ter sido ágil no pagamento. Se você já efetuou o pagamento da multa decorrente do free flow, poderá solicitar o ressarcimento do valor integral, desde que comprove o pagamento da tarifa do pedágio dentro do novo prazo legal.
Confira os requisitos para reaver seu dinheiro:
- Pagar a tarifa de pedágio correspondente até o limite do prazo de 200 dias.
- Protocolar o pedido de ressarcimento no órgão de fiscalização do estado onde ocorreu a autuação.
- Apresentar o comprovante de pagamento da tarifa original no momento da solicitação.
- Acompanhar a baixa da pontuação no sistema da Carteira Nacional de Habilitação.
Quais rodovias estão incluídas nesta nova regra?
A medida abrange todas as rodovias federais e estaduais que adotaram o sistema de cobrança eletrônica sem cancelas desde 2023. O secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão, destacou que o foco é unificar os dados para que o motorista tenha clareza sobre seus débitos.
Abaixo, listamos as principais vias onde o governo suspende multa atualmente:
O aplicativo CNH do Brasil será o canal de consulta?
O Ministério dos Transportes determinou que as concessionárias têm 100 dias para integrar todos os registros de passagem ao aplicativo CNH do Brasil. Essa plataforma, que já conta com 70 milhões de usuários, será o local central para consultar dívidas de pedágio eletrônico em todo o país.
Até que essa integração seja concluída, o motorista deve buscar informações diretamente nos canais das empresas responsáveis pelas rodovias. As concessionárias são obrigadas por lei a oferecer meios fáceis para que o cidadão identifique o horário e o valor da passagem registrada nos pórticos.
Vale a pena esperar para regularizar a situação?
Embora o prazo seja longo, a recomendação é resolver a pendência o quanto antes. O fato de que o governo suspende multa temporariamente não elimina a dívida do pedágio em si, que continua sendo obrigatória e pode gerar cobranças administrativas se esquecida.
Aproveite a facilidade do pagamento via Pix ou cartões nos portais das concessionárias para garantir que seu veículo esteja em conformidade. Estar em dia com o sistema free flow em 2026 é a melhor forma de evitar surpresas jurídicas e garantir que sua CNH permaneça sem pontos desnecessários, preservando seu direito de dirigir com tranquilidade.