A Lei do Inquilinato permite ao inquilino rescindir o contrato sem multa quando há transferência de trabalho imposta pelo empregador. É obrigatório aviso prévio escrito de 30 dias e comprovação formal, mantendo pagamentos até a entrega das chaves.
A Lei do Inquilinato prevê uma situação em que o inquilino pode encerrar o contrato antes do prazo sem pagar multa. O direito vale quando a mudança ocorre por transferência de trabalho determinada pelo empregador, desde que haja aviso formal ao proprietário.
Em que situação a lei permite sair do aluguel sem multa?
A legislação brasileira autoriza a rescisão antecipada sem penalidade quando o inquilino é transferido pelo empregador para outra cidade. Essa exceção está prevista na Lei nº 8.245 e não depende da vontade pessoal do locatário.
O benefício não se aplica a mudanças voluntárias, troca de emprego por iniciativa própria ou decisão familiar. Para valer, a transferência precisa ser imposta pelo empregador, seja ele público ou privado, e vinculada diretamente à atividade profissional.
Quais requisitos precisam ser cumpridos para não pagar multa?
Mesmo nos casos de transferência profissional, a isenção da multa não é automática. A lei exige o cumprimento de etapas formais para que o direito seja reconhecido. Entre os requisitos previstos estão os pontos listados a seguir.
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- Transferência comprovada: mudança determinada pelo empregador para outra localidade.
- Aviso prévio escrito: comunicação formal ao locador com antecedência mínima de 30 dias.
- Manutenção das obrigações: pagamento de aluguéis e encargos até a entrega das chaves.
Por que o aviso prévio por escrito é tão importante?
A notificação formal cria um registro claro da data em que o proprietário foi informado sobre a desocupação. Esse documento evita disputas sobre prazos, versões verbais conflitantes e dúvidas quanto ao início da contagem dos 30 dias.
Sem o aviso por escrito, a discussão pode se apoiar apenas em mensagens informais ou conversas verbais. Por isso, especialistas recomendam guardar cópia da notificação e, sempre que possível, obter comprovante de recebimento.
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Como comprovar a transferência de trabalho ao proprietário?
A lei não define um documento específico, mas o inquilino deve apresentar prova suficiente de que a mudança decorre de ordem do empregador. O objetivo é demonstrar que o caso se enquadra no artigo 4º, parágrafo único.
- Declaração da empresa: documento formal informando a transferência profissional.
- Ordem interna ou comunicado: registro oficial da mudança de local de trabalho.
- Coerência contratual: datas e informações alinhadas ao aviso prévio legal.
Quais obrigações continuam valendo até a entrega das chaves?
A dispensa da multa não encerra o contrato imediatamente. O inquilino segue responsável pelo pagamento do aluguel e demais encargos até a efetiva devolução do imóvel, que normalmente ocorre com a entrega das chaves.
Também permanece o dever de devolver o imóvel conforme o estado descrito na vistoria inicial, respeitando o desgaste natural. Reparos atribuídos ao uso indevido podem ser cobrados, enquanto o desgaste normal não gera penalidade.