Um valor reconhecido depois da separação pode continuar ligado ao patrimônio construído durante o casamento. Foi o que ocorreu com a meação de crédito analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como o financiamento foi contratado e quitado enquanto o casal vivia em comunhão universal, a ex-esposa recebeu o direito à metade da restituição reconhecida anos depois.
Por que a ex-esposa ganhou direito à metade?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crédito nasceu de uma obrigação assumida e paga durante o casamento. O fato de a Justiça ter reconhecido a restituição somente após a separação não mudou a origem comum do dinheiro.
Na decisão divulgada pelo STJ, a ministra Nancy Andrighi explicou que ambos respondiam pela dívida no regime da comunhão universal. Por isso, os dois também tinham direito ao valor pago a mais. O julgamento ocorreu no REsp 2.144.296. O STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins, que já havia reconhecido a parte da ex-esposa.
Como o dinheiro surgiu depois da separação?
O casal havia contratado uma cédula de crédito rural para a atividade agrícola e quitado o financiamento na década de 1990. Depois, uma decisão judicial reconheceu que houve cobrança maior na correção monetária ligada a planos econômicos.
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A notícia institucional do STJ resume a sequência considerada pelo tribunal:
O que é meação de crédito?
A meação é a parte que pertence a cada cônjuge no patrimônio comum. Ela não é herança e não depende apenas de quem aparece como titular de uma conta, contrato ou processo. No caso julgado, o crédito era a devolução de um valor pago a mais em uma dívida do casal, o que recompôs o patrimônio comum.
A relatora também destacou que entregar toda a devolução a apenas um dos ex-cônjuges causaria enriquecimento sem causa. Em outras palavras, uma única pessoa ficaria com um dinheiro que devolvia um pagamento feito com recursos que pertenciam aos dois durante o casamento.
Os pontos usados pelo STJ podem ser resumidos assim:
- Origem: o crédito veio de financiamento assumido durante o casamento.
- Regime: o casal vivia sob comunhão universal de bens.
- Pagamento: a dívida foi quitada enquanto a união ainda existia.
- Reconhecimento: a restituição surgiu depois, mas tinha causa anterior.
- Equilíbrio: pagar tudo a apenas uma parte criaria vantagem sem justificativa.
Todo dinheiro recebido após a separação precisa ser dividido?
Não. A data do recebimento, sozinha, não decide a partilha. A Justiça observa quando nasceu o direito, qual era o regime de bens e se o valor tem ligação com obrigação ou patrimônio comum.
O Código Civil traz as regras dos regimes de bens e das obrigações do casal. No processo analisado, a comunhão universal foi decisiva:
A decisão vale para qualquer ex-casal?
A decisão não garante metade de todo valor recebido depois do fim do casamento. Ela resolve um caso em que a dívida foi assumida e paga na comunhão universal, e o crédito posterior devolvia parte daquele pagamento.
Em situações parecidas, contratos, comprovantes, datas e o regime de bens precisam ser analisados juntos. O momento em que o dinheiro entra na conta pode ser menos importante do que a origem do direito.
Também importa saber se a dívida serviu à família ou a uma atividade comum. Sem essa ligação, a conclusão pode ser diferente. A metade reconhecida no processo não virou uma regra automática para todo crédito futuro.