A era da “publi sem declaração” acabou: influenciadores serão fiscalizados como empresas e muitos ainda não entenderam o tamanho da mudança

A nova fase para influenciadores digitais começa em 2026 com fiscalização ampliada e cobrança obrigatória de tributos sobre receitas publicitárias. A Lei nº 15.325/2026 cria um marco regulatório que formaliza o setor e amplia a responsabilidade fiscal e jurídica.

O que muda com a nova lei para influenciadores?

A Lei nº 15.325/2026 inaugura um marco regulatório que enquadra publis, parcerias e ações promocionais como atividade econômica formal. A partir disso, criadores passam a atuar sob regras claras, deixando a chamada zona cinzenta que marcava o setor.

Na prática, a norma não cria imposto novo, mas determina que toda receita publicitária seja declarada e tributada conforme regras já existentes. O objetivo é organizar o mercado digital, ampliar a transparência e reduzir a informalidade.

Quais são as novas obrigações fiscais e profissionais?

Com a regulamentação, criadores passam a integrar oficialmente a categoria profissional de multimídia. Isso implica estrutura contábil, emissão de notas fiscais e cumprimento de deveres legais, como ocorre em qualquer atividade econômica regular. Entre as principais exigências estão as seguintes:

• Emissão obrigatória de nota fiscal em campanhas, publis e contratos com marcas, independentemente do tamanho do perfil ou número de seguidores.
• Declaração formal das receitas recebidas por publicidade, permutas ou contratos recorrentes, com enquadramento em pessoa física ou jurídica.
• Organização contábil regular, incluindo registro de ganhos, contratos e prestação de serviços, evitando autuações e multas da Receita.

A lei cria um novo imposto para criadores de conteúdo?

Apesar da repercussão, não há criação de um imposto específico para influenciadores. A tributação segue modelos já previstos, como carnê-leão para pessoa física, MEI ou abertura de empresa, conforme volume de faturamento.

O diferencial está na clareza do enquadramento. A Receita Federal passa a ter base legal mais objetiva para fiscalizar ganhos oriundos de plataformas digitais, reduzindo brechas e consolidando o setor como parte formal da economia.

LeiaTambém

Aos 26 anos, Yasmin, consumidora que acompanhava havia 21 dias uma encomenda internacional, recebeu pelo aplicativo um SMS cobrando 1 taxa, pagou por QR Code sem sair da conversa, e só depois, com a Receita Federal e o Banco Central, entendeu que o rastreio nunca mudou de status

05/08/2026

Aos 43 anos, Cristiane, contribuinte em dia com o Fisco, recebeu na cozinha um e-mail com o brasão da Receita Federal prometendo regularizar em 2 minutos, digitou dados que o Banco Central recomenda proteger, e só no portal oficial descobriu, 4 dias depois, que a pendência não existia

04/08/2026

Ao guardar a bicicleta à noite, Cristiane, entregadora de aplicativos de 29 anos, recebeu às 21h40 um SMS sobre restituição, clicou no link, informou 3 dados pessoais, avisou a Anatel e só depois soube, pela Receita Federal, que restituição não pede dado de cartão

04/08/2026

Aos 29 anos, Juliana, vendedora, esperava há 3 semanas uma encomenda quando um SMS cobrou taxa em menos de 24 horas, quase digitou os dados do cartão, mas parou, pesquisou e só depois entendeu, com a Receita Federal e o Banco Central, que taxa de importação não é cobrada por link

04/08/2026

Quais responsabilidades jurídicas aumentam a partir de 2026?

Além da esfera tributária, a norma amplia a responsabilidade jurídica sobre contratos e conteúdos publicados. Criadores passam a responder formalmente por acordos comerciais, publicidade veiculada e possíveis danos decorrentes de suas divulgações.

• Responsabilidade contratual ampliada, exigindo leitura atenta de cláusulas, prazos, exclusividade e obrigações de entrega em campanhas.
• Risco de penalidades fiscais em caso de omissão de receita ou enquadramento inadequado, incluindo multas e cobrança retroativa.
• Maior segurança nas negociações, já que contratos passam a seguir parâmetros claros, protegendo tanto marcas quanto criadores.

Como os influenciadores devem se preparar agora?

Quem vive de produção de conteúdo precisa revisar seu planejamento tributário, avaliar o melhor regime fiscal e organizar documentos e contratos. A profissionalização exige controle financeiro e acompanhamento contábil adequado.

Com a formalização do setor, o mercado de economia digital ganha regras estáveis e previsibilidade. Para quem atua com responsabilidade, o novo cenário representa não apenas fiscalização, mas também maturidade e reconhecimento profissional.