A presença de pets em condomínio gera dúvidas frequentes entre moradores. Muitos se deparam com regras que tentam restringir animais no prédio, mas nem sempre essas proibições são válidas. Entender o que diz a lei é fundamental para proteger seus direitos.
O condomínio pode proibir animais no apartamento?
De forma geral, a proibição absoluta é considerada abusiva. O Código Civil assegura ao condômino o direito de usar livremente sua unidade, desde que respeite a segurança, saúde e sossego dos demais moradores.
Não existe lei específica proibindo pets em condomínios. Assim, regras que vedam a presença de animais de maneira genérica costumam contrariar o direito de propriedade garantido ao morador.
O que dizem as decisões dos tribunais sobre o tema?
A jurisprudência brasileira tem consolidado entendimento favorável aos tutores de animais. Em decisão relevante, o Superior Tribunal de Justiça reforçou limites claros para as convenções condominiais, conforme destacado a seguir.
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- Entendimento do STJ (2019): condomínios não podem proibir animais que não ofereçam risco à saúde, segurança ou tranquilidade.
- Direito de uso da unidade: o morador pode manter pet em seu espaço privado.
- Limite da proibição: regras genéricas sem análise concreta são consideradas inválidas.
O que o condomínio pode regular na prática?
Embora não possa proibir genericamente, o condomínio pode estabelecer normas sobre uso de áreas comuns. Exigências como transporte no colo, uso de caixa adequada, coleira ou focinheira são permitidas se forem razoáveis.
Também é legítimo exigir que o tutor impeça barulho excessivo, mantenha higiene e evite riscos à segurança. O direito de ter animal existe, mas deve ser exercido com responsabilidade.
Confira o vídeo compartilhado pelo canal do TikTok ameninadalei explicando de forma descontraída como funciona a lei sobre pets em condomínios.
@ameninadalei Condomínio não pode impedir pets 🐾❤️ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. O condomínio até pode estabelecer regras como: cartão de vacina em dia, proibir locais de uso comum entre outros, mas proibir de forma genérica, NÃO. #vizinho #direito #condominio #lei #cachorro #gato #pets #stj #fyyyyyyyyyyyyyyyy ♬ som original – ameninadalei
Quando o pet pode gerar conflito entre vizinhos?
O direito de manter um animal não é ilimitado. Se houver prejuízo efetivo à coletividade, a administração pode intervir. Entre as situações que costumam gerar problemas estão as listadas abaixo.
- Latidos constantes: o condomínio pode exigir medidas para controlar ruído.
- Falta de higiene: sujeira em áreas comuns pode gerar advertências e multas.
- Agressividade: animais que ofereçam risco podem exigir controle rigoroso.
O que fazer se o condomínio insistir em proibir?
Em caso de tentativa de proibição, o primeiro passo é buscar diálogo com o síndico ou a administradora, apresentando fundamentos legais. Muitas situações são resolvidas por meio de negociação.
Se o impasse continuar, é possível levar o tema à assembleia ou recorrer ao Judiciário. A orientação de um advogado especializado em direito imobiliário pode ser decisiva para garantir o respeito aos direitos do tutor.