A Câmara aprovou proposta que permite reduzir até 25% da jornada de cuidadores CLT de pessoas com deficiência, sem corte salarial. O direito exige comprovação médica e amplia ao setor privado uma garantia já aplicada a servidores públicos.
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo ao aprovar uma proposta que cria jornada de trabalho diferenciada para cuidadores de pessoas com deficiência no setor privado. A medida busca equilibrar trabalho e cuidado familiar sem reduzir salário.
O que a comissão da Câmara aprovou para cuidadores CLT?
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um texto que garante redução da jornada de trabalho para empregados da iniciativa privada que cuidam diretamente de familiares com deficiência permanente.
A proposta corrige uma lacuna histórica ao estender ao regime CLT um direito já aplicado a servidores públicos federais, reforçando princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família previstos na Constituição.
Quem pode ter direito à redução de jornada sem corte salarial?
O benefício não é automático e depende de critérios claros de parentesco e saúde, pensados para garantir segurança jurídica ao empregado e ao empregador. Entre os principais pontos estão os seguintes.
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- Público-alvo: cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou responsável legal por pessoa com deficiência.
- Tipo de deficiência: condição permanente que exija cuidados contínuos no dia a dia.
- Comprovação: laudo médico pericial e, preferencialmente, avaliação biopsicossocial.
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Como funciona a regra da redução sem diminuir o salário?
O texto autoriza a diminuição de até 25% da carga horária semanal, deixando claro que esse tempo não é lazer, mas dedicação a uma atividade essencial de cuidado familiar.
Por isso, a proposta veda qualquer redução salarial ou de benefícios, alinhando-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que atribui à sociedade e ao Estado o dever de apoiar o cuidado no núcleo familiar.
Por que a Justiça já reconhece esse direito antes da lei?
Mesmo sem uma lei específica para a CLT, tribunais vêm concedendo a jornada reduzida com base em princípios constitucionais e decisões consolidadas. Alguns pontos práticos ajudam a entender esse cenário.
- STF e TST: entendimento favorável no Tema 1.137, com base na dignidade humana.
- Setor público como referência: Lei 8.112 já garante o direito a servidores federais.
- Dica prática: organizar um dossiê de cuidado com laudos e rotinas facilita pedidos administrativos ou judiciais.
Em um país que discute inclusão e responsabilidade social, reconhecer o cuidado como trabalho invisível é um passo essencial para garantir direitos reais às famílias que sustentam, todos os dias, a dignidade das pessoas com deficiência.