O PL 1330/25 prevê CNH gratuita para pessoas com deficiência de baixa renda, com prioridade no atendimento. O custo será pago com recursos de multas de trânsito e o projeto ainda aguarda CCJ, Senado e sanção.
O avanço do projeto da CNH gratuita para PcD reacende o debate sobre mobilidade e inclusão no Brasil. A proposta garante prioridade a pessoas com deficiência de baixa renda e prevê o uso de recursos de multas de trânsito para custear todo o processo.
O que prevê o Projeto de Lei 1330/25?
O PL 1330/25 foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece prioridade no acesso à habilitação gratuita para PcDs de baixa renda, cobrindo exames médicos, aulas teóricas, práticas e taxas obrigatórias.
Segundo o relator, deputado Duarte Jr., a medida remove entraves injustificáveis ao exercício da cidadania. O texto reforça que dirigir não é luxo, mas um instrumento de autonomia, inclusão social e acesso a oportunidades.
Quem poderá ter prioridade na CNH gratuita?
O projeto define critérios claros para acesso ao benefício da habilitação sem custos, garantindo foco social e transparência na seleção dos beneficiários. Entre os principais pontos previstos, estão os critérios a seguir.
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- Pessoa com deficiência: necessidade de comprovação conforme a legislação vigente.
- Baixa renda: enquadramento em critérios sociais definidos em regulamento.
- Prioridade no atendimento: acesso preferencial dentro dos programas de CNH social.
De onde virão os recursos para bancar a habilitação?
O financiamento da CNH social para PcD virá diretamente da arrecadação de multas de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Esses recursos já têm destinação legal para educação e segurança viária.
Na prática, motoristas infratores passam a contribuir indiretamente para a inclusão social. A proposta reforça o caráter educativo das multas, transformando penalidades em investimento em mobilidade e cidadania.
Por que a CNH é tão importante para inclusão e trabalho?
No Brasil, o custo médio para tirar a Carteira Nacional de Habilitação varia entre R$ 2 mil e R$ 3,5 mil, valor inacessível para muitas famílias. Para PcDs, essa barreira financeira limita o direito de ir e vir.
Além disso, possuir CNH é requisito comum em vagas de emprego. Facilitar o acesso à habilitação amplia a empregabilidade, reduz dependência do transporte público e fortalece a autonomia prevista na Lei Brasileira de Inclusão.
Quais são os próximos passos para a CNH gratuita virar lei?
Apesar do avanço, o projeto da CNH gratuita para pessoas com deficiência ainda precisa cumprir etapas no Congresso antes de entrar em vigor. Entre os principais pontos do processo legislativo, estão os seguintes.
- Tramitação: análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
- Aprovação no Senado: votação necessária para conclusão do texto.
- Sanção presidencial: etapa final para que a regra passe a valer.
Se aprovado, o projeto pode transformar multas em inclusão e garantir que mobilidade deixe de ser privilégio, tornando-se um direito acessível a quem mais precisa.
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