Em decisão publicada em 11 de novembro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia consolidou um marco importante para os direitos sociais ao aprovar a Diretiva de salários mínimos, reafirmando o poder da União Europeia de definir padrões concretos para proteção trabalhista e tornando o salário digno um direito exigível em todos os países-membros, inclusive nos que antes resistiam, como Dinamarca e Suécia.
Entenda como a decisão impacta milhões de trabalhadores europeus
A recente decisão traz impactos significativos para milhões de trabalhadores em toda a União Europeia. Pela primeira vez, consolida-se o direito ao salário mínimo adequado, assegurando respaldo jurídico para a reivindicação de remuneração justa em todo o bloco.
Além disso, a decisão fortalece a atuação e legitimidade dos acordos coletivos, proporcionando maior reconhecimento das reivindicações dos trabalhadores junto a empregadores e entidades patronais.
Veja o que muda nas negociações coletivas com a nova diretriz salarial europeia
A Diretiva reforça que as negociações coletivas são essenciais para garantir os novos salários mínimos. A busca por um diálogo constante entre empregadores e empregados permitirá que os avanços cheguem a setores diversos da economia.
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Esse cenário cria novos pilares para implementar melhorias, promovendo justiça e equidade, como mostra a lista a seguir:
- Adequação do salário mínimo aos padrões de vida digna
- Fortalecimento das negociações coletivas no âmbito nacional e setorial
- Acesso efetivo à proteção salarial para todos os segmentos de trabalhadores
Desafios e caminhos para os países membros implementarem a Diretiva
Cada Estado-membro encara desafios próprios ao adotar a Diretiva devido às diferenças econômicas e políticas regionais. A adaptação dos modelos nacionais às novas exigências europeias será um passo fundamental.
O envolvimento efetivo dos governos e o fortalecimento das instituições trabalhistas são indispensáveis para garantir o cumprimento das regras e a materialização dos avanços para todos os trabalhadores.
Como o Brasil regula o salário mínimo e as negociações coletivas
No Brasil, o salário mínimo e as negociações coletivas estão previstos na Constituição Federal de 1988, que determina, no artigo 7º, inciso IV, um salário mínimo nacionalmente unificado. Este precisa atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
A Lei nº 13.152/2015 regula os reajustes anuais e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina os acordos coletivos, sendo que a Reforma Trabalhista de 2017 ampliou a autonomia das partes para negociar direitos, desde que respeitado o piso legal.
Os sindicatos representam formalmente os trabalhadores nas negociações, com o salário mínimo servindo como piso nacional obrigat