No Rio Grande do Sul, um caso relevante foi decidido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que estipulou o pagamento em dobro das férias para empregados forçados a converter parte dos dias de descanso em abono pecuniário. A decisão decorreu de um recurso de familiares de um gerente operacional falecido, que alegaram que ele era pressionado a vender dez dias das suas férias anuais, prática considerada ilegal pelo tribunal.
Como funciona a legislação trabalhista sobre férias no Brasil?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante 30 dias de férias para cada ano trabalhado, com possibilidade de conversão de até um terço do período em abono pecuniário, ou seja, a “venda das férias”. Essa conversão, porém, deve ser uma decisão exclusiva do empregado.
Se a escolha de converter dias de férias em abono não partir do trabalhador, o ato é considerado nulo e pode acarretar consequências como pagamento em dobro e indenizações, reforçando a proteção ao direito ao descanso.
O que motivou a decisão do TRT-4?
A decisão do TRT-4 foi resultado da análise de provas que indicavam que a empresa impedia o usufruto integral das férias por parte de seus funcionários. Testemunhas confirmaram que frequentemente apenas 20 dias de férias eram concedidos, sem opção de escolha pelos empregados.
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Esse padrão de conduta ficou evidenciado como recorrente nas atividades da empresa, o que foi fundamental para embasar a decisão do desembargador Marcos Fagundes Salomão, relator do acórdão.
Quais pontos práticos as empresas devem observar a partir deste caso?
Com base nessa decisão, as empresas precisam redobrar a atenção sobre como administram o direito às férias dos seus trabalhadores. Práticas como forçar a venda de férias ou não conceder o período completo podem gerar severos impactos financeiros e legais.
Veja abaixo cuidados essenciais que as empresas devem ter, conforme o entendimento atual dos tribunais trabalhistas:
- Garantir o pleno direito ao usufruto dos 30 dias de férias anuais.
- Permitir que a conversão de parte das férias em abono pecuniário seja uma decisão exclusiva do empregado.
- Registrar corretamente todas as escolhas e acordos em relação ao período de férias.
- Evitar qualquer forma de coerção, seja direta ou indireta, ligada ao gozo de férias.
Por que esta decisão fortalece a proteção dos direitos trabalhistas?
A sentença do TRT-4 reafirma a importância do respeito ao direito ao descanso e à negociação justa no ambiente de trabalho. Ao punir práticas coercitivas, a corte fortalece a proteção legal dos trabalhadores e incentiva relações laborais mais equilibradas e legais.
Empresas que não se adaptarem à legislação vigente correm riscos de enfrentar disputas judiciais e sofrer penalidades significativas, o que reforça o alerta para o cumprimento rigoroso das regras estabelecidas pela CLT.