A Lei Estadual 23.444/2019 de Minas Gerais, foi criada para proteger consumidores de práticas abusivas em assistências técnicas de eletrônicos, proporcionando maior clareza, transparência e poder de decisão na hora de contratar serviços de reparo.
Como a lei protege o consumidor?
O principal objetivo desta legislação é garantir que o consumidor tenha todas as informações necessárias antes de autorizar reparos. Entre os mecanismos legais, destaca-se a obrigatoriedade do orçamento prévio e detalhado, sempre por escrito, incluindo o valor de cada item e etapa do serviço.
A lei também exige que o cliente seja avisado sobre eventuais trocas de peças, podendo optar entre componentes originais ou equivalentes, de qualidade similar, aumentando o controle do consumidor sobre o serviço contratado. Além disso, as assistências técnicas devem fornecer prazos claros para entrega do serviço.
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Como identificar cobranças abusivas?
A identificação de cobranças abusivas pode ser facilitada com atenção a alguns indícios. Falta de orçamento prévio, valores muito altos sem justificativas claras ou cobranças que surgem somente ao final do serviço são sinais de alerta.
Se o consumidor sentir insegurança, é recomendável pedir explicações detalhadas sobre cada cobrança e solicitar documentação referente a todos os serviços realizados, o que ajuda a evitar surpresas desagradáveis e prejuízos. Caso encontre dificuldades, pode também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
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Como economizar nos reparos eletrônicos?
Ao adotar as práticas recomendadas pela Lei Estadual 23.444/2019, é possível evitar despesas desnecessárias e obter economia significativa nos reparos, chegando a até R$150 por serviço. O segredo está em aplicar o que a lei prevê e agir com cautela na escolha da assistência técnica.
Para facilitar esse processo, reunimos algumas dicas para maximizar sua economia e garantir uma escolha mais consciente de serviços de manutenção:
- Peça sempre um orçamento detalhado por escrito antes de aprovar qualquer serviço.
- Compare valores e condições oferecidos por diferentes assistências técnicas.
- Avalie se existe a possibilidade de utilizar componentes equivalentes de boa qualidade e mais acessíveis.
- Pesquise a reputação da assistência técnica antes da contratação.
Com a Lei Estadual 23.444/2019, o consumidor tem mais segurança e autonomia na contratação de serviços de conserto de eletrônicos. Assim, além de evitar práticas abusivas, garante economia e fortalece seu poder de escolha diante do mercado de assistência técnica.