A recente decisão de revogar a lei de sucessões na Argentina surpreendeu juristas e famílias, alterando completamente o modo como a herança será distribuída, mesmo quando houver testamento válido. Entenda como o novo cenário muda os direitos dos herdeiros e o papel do Estado.
- Fim da garantia de herança legítima a filhos e cônjuges
- Testamentos podem ser invalidados por novas regras civis
- Patrimônio pode ir diretamente ao Estado em certos casos
Como funciona o processo de sucessão após a mudança?
Com o fim da antiga lei de sucessões, a distribuição de bens na Argentina passa a depender exclusivamente da validade do testamento. Caso o documento seja anulado ou inexistente, o processo segue as novas normas do Código Civil e Comercial, conhecidas como sucessão intestada.
Nesse modelo, o juiz designa quem pode herdar, priorizando os parentes mais próximos. O objetivo é reduzir conflitos e evitar disputas prolongadas sobre a divisão de patrimônio entre familiares ou terceiros. Em alguns casos, os bens podem ser revertidos ao Estado.
Quais motivos podem anular um testamento?
Um testamento nulo ocorre quando o documento não respeita requisitos legais de forma ou conteúdo. A legislação argentina estabelece que ele pode ser anulado por vícios, coerção, incapacidade mental do testador ou ausência de testemunhas qualificadas no momento da assinatura.
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- Erro, fraude ou coerção durante a elaboração do documento
- Ausência de capacidade mental ou jurídica do testador
- Desrespeito às formalidades exigidas por lei
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Quem tem prioridade na herança segundo o novo Código Civil?
O artigo 2340 do Código Civil e Comercial argentino define uma ordem de prioridade para herdeiros. Descendentes diretos, como filhos e netos, têm preferência sobre os demais parentes. Em seguida vêm os ascendentes (pais e avós), o cônjuge e, na ausência destes, os colaterais.
Caso não existam herdeiros reconhecidos, o Estado assume a herança. Esse procedimento é conhecido como “herança vacante” e tem como função evitar o abandono de bens e propriedades, mantendo-os sob gestão pública até eventual reivindicação legal.
O que acontece quando não há herdeiros reconhecidos?
Quando o falecido não deixa herdeiros ou o testamento é declarado inválido, a herança é considerada vaga. O juiz responsável transfere os bens ao Estado, que se torna o herdeiro legítimo até que alguém comprove direito sucessório por meio de ação judicial.
- Petições de herança podem ser feitas posteriormente
- Os bens são entregues no estado em que se encontram
- O Estado garante a destinação social dos patrimônios vagos