O Programa Nota Legal é uma iniciativa do Governo do Distrito Federal, criada em 2008, com o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais. Ao solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal durante compras, parte dos impostos pagos retorna ao consumidor na forma de créditos. Esses créditos podem ser utilizados para abater impostos como IPTU e IPVA, ou até mesmo serem resgatados em dinheiro.
Além dos créditos, o programa oferece sorteios com prêmios em dinheiro, aumentando ainda mais os benefícios para os participantes. Qualquer pessoa que reside ou faz compras no Distrito Federal pode participar, desde que esteja em dia com suas obrigações fiscais.
Como funciona o nota legal?
O funcionamento do Nota Legal é simples e acessível. Ao realizar compras em estabelecimentos no Distrito Federal, basta solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal. Com isso, parte dos impostos pagos é convertida em créditos que podem ser utilizados de diversas maneiras.
Os créditos acumulados podem ser usados para:
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- Abatimento no IPTU: Reduzir o valor do IPTU de imóveis cadastrados no DF.
- Abatimento no IPVA: Diminuir o valor do IPVA de veículos registrados no DF.
- Resgate em conta bancária: Transferir os créditos para uma conta bancária, desde que o valor seja superior a R$ 25.
Como se cadastrar no nota legal?
O cadastro no Nota Legal é rápido e gratuito. Para se cadastrar, siga os passos abaixo:
- Acesse o site oficial: www.notalegal.df.gov.br.
- Clique na opção de cadastro e preencha seus dados pessoais, como CPF, nome e endereço.
- Confirme o cadastro através do e-mail enviado.
Após o cadastro, é importante sempre pedir o CPF na nota em todas as compras para acumular créditos e acompanhar o saldo pelo site.
Como resgatar o dinheiro do nota legal?
Para resgatar os créditos acumulados, siga este passo a passo:
- Acesse o site do Nota Legal e faça login com seu CPF e senha.
- Verifique o saldo disponível e clique na opção “Resgatar créditos”.
- Escolha entre depósito em conta bancária ou abatimento no IPVA/IPTU.
- Insira os dados bancários, se optar pelo depósito, e confirme a operação.
O dinheiro é depositado na conta bancária em até 30 dias úteis. Para abatimento no IPVA ou IPTU, é necessário realizar o pedido nos períodos específicos definidos pelo programa.
Quais são os prazos e condições do nota legal?
Os créditos do Nota Legal possuem validade de dois anos, sendo fundamental utilizá-los dentro desse prazo. O período para indicação de abatimento no IPTU e IPVA ocorre entre 04 e 31 de janeiro de cada ano. Já para resgate em conta bancária, o período é de 01 a 30 de junho.
É importante estar atento ao calendário do programa para não perder os créditos acumulados e aproveitar todos os benefícios disponíveis. Além disso, para participar dos sorteios, é necessário estar com o cadastro ativo e sem débitos com o Governo do DF.
Benefícios adicionais do programa nota legal
Além das vantagens financeiras diretas, o Programa Nota Legal contribui para a conscientização fiscal e para o fortalecimento da economia local. Ao exigir a emissão de notas fiscais, os consumidores ajudam a combater a sonegação fiscal, promovendo uma concorrência mais justa entre os comerciantes.
O Nota Legal igualmente serve como uma ferramenta educativa, incentivando a população a entender e valorizar a importância dos impostos na manutenção dos serviços públicos e no desenvolvimento social. A transparência e facilidade de acesso aos dados pessoais e saldos no portal do programa também promovem um maior engajamento cívico e uma cidadania mais ativa.