A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague o 13º salário dos servidores da saúde até dezembro de 2024. Esta medida afeta servidores ativos, aposentados e pensionistas, podendo ainda ser objeto de recurso. Este pagamento tem sido uma questão central, dadas as tensões entre as obrigações legais e a disponibilidade orçamentária do estado.
Em resposta, o governo do Rio Grande do Norte declarou que pretende recorrer da decisão judicial. Argumenta que tal decisão atrapalha o planejamento financeiro anual, considerando que a gestão dos recursos e o fluxo de caixa depende de uma coordenação cuidadosa das despesas públicas, sendo portanto, prerrogativa do Poder Executivo estabelecer as datas de pagamento.
Qual é a base legal para a decisão judicial?
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, responsável pela decisão, afirmou que a divisão do pagamento do 13º salário por faixas salariais viola o princípio da isonomia. A Constituição Estadual, alinhada com a Constituição Federal, garante que os pagamentos aos servidores sejam feitos até o último dia de cada mês. Além disso, uma Lei Complementar de 2024 reforça que o 13º salário deve ser quitado em dezembro.
Qualquer atraso no pagamento, especialmente dividido entre dezembro e janeiro do ano seguinte, é visto como uma violação clara dessas normas. O juiz ressaltou que a pontualidade no pagamento é vital, não só como uma obrigação estatal, mas também para assegurar a estabilidade financeira dos servidores e suas famílias.
Impactos do atraso no pagamento do 13º salário
O atraso no recebimento do 13º salário causa incertezas financeiras que ultrapassam o âmbito econômico. Ao não receberem seus salários nas datas esperadas, os servidores enfrentam dificuldades no planejamento de suas finanças pessoais. O juiz destacou que a previsibilidade e a segurança na remuneração são essenciais para que os servidores possam gerenciar seus orçamentos sem preocupações adicionais.
Pagamentos tardios podem desencadear desafios sérios, incluindo a incapacidade de cobrir despesas vitais ou comprometer planos financeiros a longo prazo. Esta incerteza representa um fardo adicional para aqueles que já manejam orçamentos apertados diante das pressões econômicas cotidianas.
Como está estruturado o calendário de pagamento de 2024?
A governadora do estado, Fátima Bezerra, reconheceu as dificuldades financeiras que o estado enfrenta, especialmente devido à redução das receitas do ICMS. Apesar disso, ela compartilhou nas redes sociais o calendário de pagamento do 13º salário. De acordo com o plano divulgado:
- 20 de dezembro de 2024: Pagamento integral para servidores ativos, aposentados e pensionistas com rendimentos até R$ 4.200.
- 20 de dezembro de 2024: Empregados públicos sob o regime da CLT.
- 20 de dezembro de 2024: Servidores de agências específicas que já tiveram um adiantamento.
- 10 de janeiro de 2025: Os demais servidores receberão o valor faltante.
Este cronograma visa proporcionar uma certa previsibilidade no contexto fiscal desafiador enfrentado pelo estado.