TCU sugere alertar governo sobre previsão de receitas com taxação de dividendos
Tributo foi criado para compensar isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil; área técnica da Corte diz que ainda não dá para manter projeção de resultado favorável
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que a corte emita um alerta à área econômica do governo Lula sobre o risco de manter na execução do Orçamento a previsão integral de arrecadação com a tributação de dividendos, apesar de o recolhimento no primeiro semestre ter ficado em apenas 5% do total estimado para o ano.
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Para os técnicos, a manutenção de uma receita que ainda não se materializou pode contribuir para uma projeção mais favorável do resultado fiscal. A decisão tem permitido ao governo sustentar uma projeção de superávit superior a R$ 10 bilhões, evitando contingenciamento de recursos.
A taxação dos dividendos foi criada no intuito de compensar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, promessa de campanha de Lula. Para 2026, esse benefício custará R$ 28 bilhões, nos cálculos do Fisco.
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Em parecer obtido pela reportagem, os auditores do TCU afirmam que a manutenção da projeção de arrecadar R$ 28 bilhões para 2026, diante de uma arrecadação de apenas R$ 3,15 bilhões até julho, eleva o risco de superestimação das receitas e pode prejudicar a avaliação sobre a necessidade de congelamento de despesas.
A proposta de alertar a equipe econômica será analisada pelo relator do processo, ministro Antonio Anastasia, nesta quarta-feira (16/9). A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que esse tipo de medida tenha caráter preventivo a respeito de riscos para o cumprimento da meta fiscal, mas não representa punição ao governo nem determina automaticamente o contingenciamento de despesas.
No último relatório bimestral de receitas e despesas, publicado em julho, o governo anunciou que ainda esperava arrecadar mais R$ 14 bilhões entre agosto e dezembro com a taxação dos dividendos, embora o montante recolhido nos primeiros seis meses tenha representado somente 5% do total.
Relatório de projeções
Na próxima semana, o governo divulgará o novo relatório com as projeções do Orçamento para o ano. Questionada se revisará para baixo a projeção com os dividendos, a Fazenda se limitou a dizer que os ajustes no orçamento serão anunciados "no momento oportuno", no próximo relatório bimestral.
O problema apontado pelos técnicos do TCU é a velocidade necessária para que a projeção atual seja cumprida. Segundo o parecer, para o governo arrecadar R$ 14 bilhões entre agosto e dezembro, as receitas teriam de ser em média de R$ 2,81 bilhões por mês. Até julho, a média mensal havia sido de apenas R$ 450 milhões. Ou seja, o ritmo de arrecadação precisaria ser 6,24 vezes maior no restante do ano.
Ainda de acordo com os auditores, a questão é que não há memória de cálculo mensal suficientemente detalhada pela Receita Federal para demonstrar que a arrecadação pode crescer no segundo semestre, o que daria argumento para o governo sustentar a manutenção da projeção de arrecadação.
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Na prática, a manutenção do cronograma de arrecadação com os dividendos permite que o governo projete o superávit atual de R$ 10,7 bilhões este ano. Caso a Receita Federal tivesse optado por reduzir as estimativas, a depender da magnitude do corte, a projeção para o resultado primário do ano poderia se transformar em déficit, o que levaria o governo a contingenciar recursos do Orçamento para cumprir o limite inferior da meta fiscal.
A meta fiscal para 2026 prevê superávit equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões. Mas a legislação permite uma margem de tolerância que permite um resultado zero, já que é permitida uma variação negativa da meta em até 0,25% do PIB. Caso a projeção de receita seja inferior a esse piso, o governo precisa utilizar o mecanismo do contingenciamento e limitar a execução de gastos.
Metodologia questionada
Em agosto, a "Folha de S. Paulo" revelou que o TCU já havia questionado a Receita sobre a metodologia usada para chegar à projeção. Naquele momento, o tribunal apontava riscos relacionados às premissas utilizadas pelo Fisco e pedia maior transparência sobre a metodologia adotada.
Agora, o documento produzido pela área técnica avança em relação àquela apuração: o foco deixa de ser apenas a qualidade da estimativa e passa a ser o efeito da manutenção dessa receita sobre a execução fiscal de 2026.
"Até a publicação do relatório, o Ministério da Fazenda não antecipa revisões específicas de projeções ou resultados que integram o processo oficial de avaliação fiscal. Eventuais atualizações nas estimativas de arrecadação serão divulgadas de forma transparente e simultânea ao conjunto das demais projeções fiscais constantes do relatório", afirmou a pasta em nota.
O governo federal também tem sustentado o atingimento da meta fiscal este ano com base nos efeitos dos impactos da guerra no Oriente Médio no preço do petróleo, o que consequentemente eleva a arrecadação das receitas que têm algum tipo de vinculação a essa commodity.
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Outra fonte de arrecadação que preocupa a equipe econômica são os dividendos das empresas estatais. No primeiro semestre, somente 20% do valor esperado entrou nos cofres da União.
