MEI pode ser cancelado se não declarar o Imposto de Renda? Entenda
A falta da declaração anual pode trazer sérias consequências para o seu CNPJ; saiba quais são os riscos e como regularizar a sua situação o quanto antes
compartilhe
SIGA
O Microempreendedor Individual (MEI) que não entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) corre o risco de ter seu CNPJ cancelado. A omissão dessa obrigação, que é diferente da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), gera penalidades progressivas que podem ocasionar na baixa definitiva do registro da empresa.
A DASN-SIMEI é o documento no qual o MEI informa à Receita Federal todo o seu faturamento bruto obtido no ano anterior. O prazo para a entrega geralmente se encerra em 31 de maio de cada ano, mas o envio pode ser feito a partir de janeiro. Manter essa declaração em dia é essencial para garantir o acesso a direitos previdenciários.
Leia Mais
A falta de entrega da declaração anual inicia um processo que pode se tornar uma grande dor de cabeça para o empreendedor. As consequências são aplicadas em etapas e se agravam com o tempo de inadimplência.
O que acontece se o MEI não declarar?
A primeira consequência imediata é a aplicação de uma multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50. Mas há um desconto de 50% se o pagamento for realizado em até 30 dias após a entrega da declaração pendente.
Além disso, o MEI com pendências pode enfrentar dificuldades para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal. Sem poder pagar essa guia, o empreendedor deixa de contribuir para o INSS, o que resulta na perda de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Se a situação não for resolvida, após um período de inadimplência, o CNPJ é classificado como "inapto" pela Receita Federal. Um CNPJ inapto impede a emissão de notas fiscais, a participação em licitações e a obtenção de financiamentos. A empresa fica impossibilitada de operar legalmente.
O estágio final ocorre se a inadimplência persistir por um longo período sem regularização, a partir disso a Receita Federal pode iniciar o processo de cancelamento definitivo do CNPJ. A baixa do registro não quita os débitos existentes, que migram para o CPF do titular.
Como regularizar a situação
Para resolver a pendência, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, no site oficial do Governo Federal (gov.br), e buscar pela opção de entrega da DASN-SIMEI de anos anteriores. É preciso informar o faturamento bruto de cada ano pendente, mesmo que tenha sido zero.
Ao concluir o preenchimento, o sistema gerará o recibo de entrega e a notificação da multa por atraso, com o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento. A regularização do CNPJ só é efetivada após a entrega de todas as declarações atrasadas e o pagamento das multas correspondentes. Caso identifique algum erro após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora pelo mesmo portal para corrigir as informações.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
*Estagiária sob supervisão do editor João Renato Faria
