Não devolver Pix por engano pode ser crime; entenda o que diz a lei
A apropriação de dinheiro recebido por engano é crime previsto no Código Penal; veja quais são as consequências legais para quem decide ficar com o valor
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Pode parecer um golpe de sorte, mas receber um Pix por engano e não devolver o dinheiro é crime. A atitude de ficar com um valor que não lhe pertence é classificada como apropriação indébita, conforme previsto no artigo 169 do Código Penal. A lei é clara e busca proteger quem cometeu o erro na hora de realizar a transferência.
A Justiça entende que, a partir do momento em que a pessoa percebe que o valor não é seu e opta por não devolvê-lo, ela assume a intenção de se apropriar de algo que não lhe pertence. Essa ação demonstra má-fé e configura o delito de apropriação de coisa havida por erro, com penalidade de detenção de um mês a um ano, ou pagamento de multa.
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Recebi um Pix por engano. O que fazer?
Se uma transferência desconhecida aparecer em sua conta, o procedimento correto é simples e evita problemas legais. A primeira e mais importante recomendação é não gastar o dinheiro. Confira os passos a seguir para resolver a situação da maneira correta.
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Tente contato com o remetente: muitas vezes, a chave Pix (e-mail ou telefone) permite identificar e contatar quem enviou o dinheiro. Uma conversa pode resolver a questão rapidamente.
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Fale com seu banco: caso não consiga contato ou a chave seja aleatória, informe sua instituição financeira sobre o recebimento indevido. O banco tem mecanismos para intermediar a devolução segura dos valores.
Enviei um Pix para a pessoa errada. E agora?
Quem comete o erro de enviar um Pix para a conta errada também tem caminhos para tentar reaver a quantia. O primeiro passo é tentar uma solução amigável, contatando a pessoa que recebeu o valor para solicitar a devolução.
Se a conversa não funcionar, o próximo passo é acionar seu banco. É possível abrir uma notificação de infração e solicitar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), uma ferramenta do Banco Central para esses casos. O pedido deve ser feito em até 80 dias a contar da data da transferência.
Caso a pessoa se recuse a devolver o dinheiro, o último recurso é registrar um boletim de ocorrência. Com o documento em mãos, é possível entrar com uma ação judicial para reaver o valor, além de dar início a uma investigação criminal por apropriação indébita contra quem recebeu a transferência.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
