Justiça do Trabalho aprova retomada de aumento automático a juízes

FOLHAPRESS - Em meio ao recesso do Judiciário, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovou em sessão extraordinária a retomada do pagamento de um penduricalho suspenso desde 2006.

O conselho é liderado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, e composto por outros ministros da corte e por presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

No fim da sessão, em 11 de janeiro, o conselho aprovou, em votação que durou dois minutos, a retomada do chamado ATS (Adicional por Tempo de Serviço). O penduricalho é mais conhecido como quinquênio, um aumento salarial de 5% dado automaticamente a cada cinco anos.

Esse benefício foi suspenso em 2006, mas os magistrados entenderam que quem podia receber antes da suspensão tem direito adquirido a ele. Ou seja, quem ingressou na magistratura até maio daquele ano vai poder ganhar o bônus.

O pedido foi feito ao conselho pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que pediu que os pagamentos fossem feitos de forma retroativa.

A relatora do processo no conselho, ministra Delaíde Miranda, votou pela imediata reintrodução do benefício na folha de pagamento e também concedeu o benefício a aposentados e seus pensionistas.

Ela não determinou a implementação de pagamentos retroativos, porque eles foram suspensos pela Corregedoria Nacional de Justiça, mas reconheceu o direito dos magistrados a verbas pretéritas.

O retorno dos quinquênios foi inicialmente aprovado para os juízes federais pelo conselho da carreira, no fim de 2022, a pedido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais). A possibilidade foi referendada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A decisão inicial previa o pagamento retroativo do benefício a juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006, com valores corrigidos pela inflação.

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O ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ, decidiu, porém, suspender o pagamento retroativo do benefício. A situação dos pagamentos relativos a 2006 ainda será analisada pelo plenário do colegiado.

TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a derrubar a retomada do benefício, mas, em 19 de dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o seu pagamento. 

Nos cálculos do TCU sobre a Justiça Federal, o valor total da despesa seria de cerca de R$ 870 milhões.

Essa determinação de Toffoli fez o CSJT retomar o penduricalho na Justiça do Trabalho.

A votação do último dia 11 provocou irritação em entidades de classes de servidores do Judiciário.

"Com a determinação do pagamento imediato na folha de pagamento, a decisão impactará financeiramente o orçamento deste ano para a Justiça do Trabalho", diz nota da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União).

"Ainda no ano passado, não havia verba para antecipar o pagamento da terceira parcela da recomposição salarial de 2025 para seus servidores. A Fenajufe destaca a evidente dificuldade enfrentada pela categoria ao competir pelo orçamento com a magistratura", diz a nota.

Procurado para comentar a decisão do Conselho, o TST afirmou em nota que cumpriu os termos do que foi decidido pelo Conselho da Justiça Federal e "abrange as magistradas e os magistrados que ingressaram na carreira até 2006, cujo impacto está contemplado no orçamento da Justiça do Trabalho".

A reportagem perguntou o motivo de a sessão ter sido realizada no recesso, mas não houve resposta.

Também procurada, a Anamatra disse que "o posicionamento da entidade está expresso nos autos do processo em questão" e que não possui cálculo dos impactos da decisão.

O quinquênio foi extinto na reforma da Previdência de 2003. Uma ofensiva de associações de classe de juízes e promotores, porém, vem tentando retomar o pagamento do benefício.

Além da retomada do penduricalho para os juízes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta desde 2022 aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para turbinar os salários de juízes e membros do Ministério Público com o benefício.

Como a Folha mostrou, no ano passado a Justiça do Trabalho criou mais um penduricalho para premiar quem acumula função administrativa, como dirigir um fórum, integrar uma comissão temática ou atuar como juiz auxiliar.

Também baixou a régua dos critérios para o pagamento de um benefício por excesso de serviço. Com a medida, juiz que recebe menos processos também vai ganhar remuneração maior no fim do mês.