OS DESAFIOS ATUAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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Kátia Arruda
Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, atualmente no Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Nascida em Ipaumirim, no Ceará, onde se formou em Direito, a senhora é mestre em Direito Constitucional, doutora em Políticas Públicas e pós-doutora em Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade. O que a levou a ingressar na magistratura trabalhista em 1990?
Desde a faculdade sempre achei que o Direito do Trabalho tinha relação direta com a questão social. Já entendia àquela época que a Justiça do Trabalho tinha uma característica diferente, peculiar em relação aos demais ramos do Poder Judiciário, porque lidava com a grande contradição do mundo moderno, a relação entre o capital e o trabalho. E isso a meu ver exigia do juiz do Trabalho um olhar mais atento, mais percuciente da própria sociedade. Então, fui perseguindo este sonho, que, a princípio, parecia inalcançável, mas que pouco a pouco foi se realizando.
Fiz o concurso em 1989 para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, um tribunal recém-recriado pela Constituição de 88. Na época, esse Tribunal abrangia os estados do Maranhão e Piauí. E no Maranhão, a partir de 1990, desenvolvi a minha atividade na magistratura até chegar ao Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2008, tendo agora, em maio de 2026, assumido o mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça.
A senhora é pesquisadora de temas ligados à precarização do trabalho, eficácia dos direitos constitucionais trabalhistas e trabalho infantil. Segundo o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (ITUC/CSI), publicado anualmente e considerado o único estudo anual e mundial sobre violação dos direitos dos trabalhadores, o cenário mundial piorou em relação à precarização do trabalho. O ITUC/CSI mostra que o Brasil continua classificado entre os países com graves violações dos direitos trabalhistas. No entanto, o sentimento que se tem é que as relações trabalhistas têm evoluído no país. Como a senhora avalia a realidade brasileira atual?
A realidade atual envolve um desafio próprio dos momentos de transição. E o caminho passa pela busca do equilíbrio entre a modernização econômica e o trabalho digno. O diagnóstico do Índice Global de Direitos da CSI serve como alerta importante, pois evidencia que o avanço tecnológico e as novas dinâmicas do mundo do trabalho não devem resultar no esvaziamento de garantias fundamentais. O crescimento sustentável depende de um modelo estruturado, onde a segurança jurídica beneficie tanto as empresas, ao garantir previsibilidade, quanto os trabalhadores, ao protegê-los da precarização da mão de obra.
Nesse cenário, o sistema de Justiça assume papel importante, pois é instrumento para garantir que as novas formas de trabalho não se traduzam em jornadas exaustivas e retrocesso social. É como costumo dizer: o trabalho decente deve ser o pilar essencial do progresso econômico. É ele que solidifica um ambiente de negócios ético, dando alicerce seguro para o crescimento do país.
Muitos consideram que o fim da jornada 6x1 é um avanço do ponto de vista dos direitos trabalhistas, mas um risco para a competitividade de um país com a economia tão combalida como a brasileira. Como a senhora enxerga essa situação?
A mudança da escala 6x1 para o modelo 5x2 com 40 horas semanais busca equilibrar a qualidade de vida do trabalhador com a capacidade das empresas de se organizarem. Penso que o descanso de dois dias seguidos (geralmente sábado e domingo) ajuda a recuperar a energia física e mental, o que pode aumentar a eficiência durante os dias trabalhados. Mas não podemos perder de vista o desafio dos empregadores, especialmente no comércio e nos serviços, de adaptarem as escalas de trabalho de modo a não gerar aumento excessivo nos custos.
O debate está no Parlamento, fórum adequado para questões dessa complexidade. Lembro de um estudo da Unicamp, o “Dossiê 6x1”, composto por 37 artigos, o qual aponta que a adoção do modelo de 5 dias de trabalho por 2 de folga geraria cerca de 4,5 milhões de novos empregos, e elevaria em cerca de 4% os níveis de produtividade no Brasil, além, claro, de prevenir o adoecimento causado pelo cansaço extremo.
a – CNJ. Nesta entrevista exclusiva para o D&J, a ministra Kátia Arruda aborda os impactos da automação nas relações de trabalho, avalia a evolução das reformas trabalhistas de 2017, analisa a necessidade da Justiça do Trabalho acompanhar os avanços sociais e do mercado de trabalho e destaca seus objetivos nos dois anos que estará no CNJ.
Tenho a impressão de que há condições reais de adotar essa mudança sem prejudicar a economia. E tomo como referencial a alteração ocorrida na Constituição de 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas e as empresas continuaram andando pra frente, inclusive com o uso de novas tecnologias para compensar o tempo livre assegurado aos trabalhadores.
A senhora foi desembargadora do TRT-16ª Região (Maranhão) de 2000 a março de 2008, quando assumiu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Muitos entendem que a Justiça do Trabalho “parou no tempo” e outros defendem, inclusive, sua extinção. Depois de quase 20 anos na mais alta Corte Trabalhista do país, a Justiça do Trabalho continua tendo um papel relevante no cenário macroeconômico brasileiro? É necessário algum avanço?
Em um cenário onde o emprego informal cresce e as relações humanas mudam rápido, ter uma Justiça especializada é essencial para que o desenvolvimento econômico não atropele a dignidade das pessoas.
E claro. Os avanços na Justiça do Trabalho são sempre necessários, ainda mais nestes tempos de trabalho por aplicativos e crescente automação por inteligência artificial. Aqui, destaco a importância da uniformização da jurisprudência com a adoção de teses vinculantes. Ao consolidar entendimentos firmes e previsíveis, o Judiciário do Trabalho cumpre sua missão de assegurar estabilidade e segurança jurídica necessárias para o desenvolvimento econômico, garantindo, ao mesmo tempo, proteção aos trabalhadores, parte hipossuficiente dessa relação.
A Reforma Trabalhista de 2017 foi um avanço ou um retrocesso? Por quê?
A análise da Reforma Trabalhista de 2017 exige olhar equilibrado entre o discurso da modernização e a realidade social do país. Embora apresentada como caminho para flexibilizar o mercado, sua aplicação prática acabou revelando a desconstrução de direitos em aparente descompasso com a Constituição de 1988 e com normas da OIT. Ao expandir modalidades como a terceirização sem limites e o contrato intermitente, a Reforma fragilizou a parte mais vulnerável da relação e agravou a precarização do trabalho no Brasil.
Essa desvalorização gera reflexos que vão muito além da relação de emprego, atingindo diretamente o dinamismo econômico. É fácil perceber que trabalhadores precarizados e na informalidade perdem poder de compra, o que reduz o consumo das famílias e acaba prejudicando as próprias empresas e o mercado.
Creio que o caminho para o desenvolvimento sustentável reside no aprimoramento constante e seguro das instituições, sem abrir mão da proteção social. Como disse anteriormente, não há dúvidas de que o Direito do Trabalho deve evoluir para acolher novas realidades tecnológicas, mas precisa fazer isso de forma equilibrada, dando a previsibilidade necessária para as empresas investirem com segurança e a dignidade indispensável para quem trabalha. Não à toa a Constituição estabelece como fundamento da República dois pilares essenciais exatamente na mesma linha do artigo 1º, IV: “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.
A senhora é autora de diversas obras, entre as quais "Direitos Coletivos, Dignidade Humana e Inclusão Social". A inclusão social no Brasil está ainda longe do ideal? O país festeja que a taxa de desemprego no Brasil, em 2025, foi a menor desde 2012. Ao mesmo tempo, segundo o Cadastro Único (CadÚnico), o país está com o maior número de pessoas em situação de rua de sua história, quase 400 mil vivendo nas ruas, à margem da sociedade. Afinal, há o que comemorar em relação a inclusão social no Brasil?
A Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2025, divulgada pelo IBGE em dezembro de 2025, e baseada principalmente em dados de 2024, aponta avanços em três eixos: mercado de trabalho, padrão de vida/renda e educação, embora as desigualdades estruturais continuem altas. O nível de ocupação atingiu 58,6% em 2024, o maior resultado da série histórica, e a taxa de desocupação caiu para 6,6%. A renda do trabalho também subiu em termos reais na comparação nacional recente.
Mas, apesar dos avanços que percebemos nos dados divulgados pelo IBGE, o Brasil segue como o segundo país com maior diferença de renda entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres entre 40 países selecionados pela OCDE, atrás só da Costa Rica, e pobreza e extrema pobreza continuam mais comuns entre mulheres, crianças de 0 a 14 anos e pessoas pretas ou pardas. No mercado de trabalho, pessoas brancas recebiam em média 65,9% a mais de rendimento do que pessoas pretas ou pardas em 2024, com rendimento-hora de R$ 24,60 contra R$ 15.
Ou seja, os números do IBGE mostram avanço: mais gente ocupada, menos desemprego, menos concentração de renda. Entretanto, a distância continua entre grupos: quem é preto ou pardo, quem trabalha sem carteira, quem mora no Norte/Nordeste, e mulheres com filhos pequenos seguem sistematicamente para trás do avanço médio. Mulheres e jovens negros seguem mais afastados do mercado por sobrecarga doméstica e de cuidado. Um dos destaques da edição 2025 foi justamente como o trabalho de casa e os filhos afastam jovens mulheres negras do emprego.
Em abril deste ano, a senhora foi aprovada para representar a Justiça do Trabalho, pelo TST, perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Qual o seu papel no âmbito do CNJ e o que pretende realizar em prol da Justiça do Trabalho e das relações trabalhistas?
Como conselheira do CNJ, tenho clareza de que minha missão deve abraçar o sistema de Justiça como um todo, com visão equilibrada dos diversos ramos do Judiciário, e não apenas da Justiça do Trabalho. No entanto, ciente da minha responsabilidade como representante dessa Justiça especializada, atuo no sentido de unir o trabalho de fiscalização/acompanhamento à ideia de transformação institucional, utilizando dados sensíveis administrados pelo CNJ, como o “Justiça em Números”, para enfrentar gargalos crônicos das varas trabalhistas, especialmente na fase de execução.
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Para converter esse compromisso em entregas concretas, entendo ser estratégico o alinhamento dos tribunais às Metas Nacionais e o incentivo à adoção de ferramentas como o Prêmio CNJ de Qualidade. Me parece adequado impulsionar políticas que busquem julgar mais processos do que os distribuídos, diminuir as taxas de congestionamento, além de prosseguir no fortalecimento da cultura da conciliação em todas as instâncias, aspecto que singulariza a atuação do Judiciário do Trabalho.
