Renato Assis
Renato Assis
Renato Assis é advogado especialista em Direito Médico, professor e empresário. Seu escritório de advocacia atua com Defesa Médica há 18 anos, em todo o território nacional.
DIREITO E SAÚDE

IA renovando receitas médicas: avanço útil ou atalho perigoso?

Inteligência Artificial pode renovar receitas de pacientes estáveis, mas precisa de regras claras, auditoria e médico no processo

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Tecnologia para aliviar a sobrecarga sem rasgar prerrogativas médicas, sim. “Diagnóstico por algoritmo” e improviso regulatório, não. Nos Estados Unidos, o estado de Utah iniciou um projeto-piloto que vem chamando atenção da comunidade médica mundial: uma ferramenta de inteligência artificial passou a fazer a renovação de receitas médicas de uso contínuo, diretamente nas farmácias. Trata-se do primeiro programa desse tipo autorizado por um governo estadual, dentro de um sandbox regulatório cuidadosamente delimitado.

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Desde já, é preciso desfazer a “manchete fácil”. A IA não diagnostica, não inicia tratamentos e não prescreve novos medicamentos. Ela apenas renova receitas previamente indicadas, dentro de critérios rígidos, para pacientes considerados estáveis, sob regras previamente estabelecidas e com auditoria posterior. O objetivo declarado é simples e legítimo: reduzir filas, desafogar agendas médicas e devolver ao médico o tempo que hoje é consumido por tarefas meramente burocráticas.

O projeto é conduzido pela empresa Doctronic, sob supervisão direta do Departamento de Comércio de Utah. Há consentimento expresso do paciente, registro integral das decisões, revisão humana posterior e, sobretudo, vedações claras: estão excluídos opioides, sedativos, antipsicóticos, anticonvulsivantes e qualquer medicamento controlado. O escopo se restringe a um rol muito limitado de fármacos crônicos de baixo risco, previamente mapeados. Nada de casos complexos. Nada de atalhos.

Em bom português: não se trata de uma “IA médica”, mas de um renovador inteligente de receitas. Não há precarização da medicina, nem substituição do profissional por algoritmo. Trata-se de usar tecnologia para retirar do médico aquilo que é repetitivo, previsível e auditável, preservando o ato médico onde há incerteza, risco e responsabilidade decisória.

E é exatamente aqui que o debate interessa — e muito — aos médicos. Primeiro: há um problema real de sobrecarga assistencial. Todos conhecem a cena. Retornos exclusivamente para renovar o mesmo anti-hipertensivo, sem qualquer mudança clínica, ocupando vagas que deveriam ser destinadas a casos novos, intercorrências ou acompanhamentos complexos. Se a tecnologia consegue automatizar o previsível, com rastreabilidade e veto absoluto ao que envolve risco, o ganho assistencial existe — e quem colhe é o sistema de saúde e os pacientes.

Segundo: prerrogativa médica não é “capricho corporativo”. Prescrever não é apertar um botão. Envolve contexto clínico, julgamento, responsabilidade ética e jurídica. Quando um governo abre essa porteira sem limites claros, a exceção rapidamente vira regra — e o risco explode. Em Utah, o sinal regulatório foi o oposto do improviso: escopo estreito, dados auditáveis, exclusões rígidas e o médico mantido no circuito decisório. Isso não é conservadorismo. É o mínimo aceitável.

Terceiro: o erro de framing é o caminho do desastre. A manchete “IA começa a prescrever” rende cliques, mas produz pânico ou euforia completamente deslocados da realidade. O que existe, de fato, é renovação condicional de tratamentos já estabelecidos, em pacientes previamente acompanhados. Passou disso, o caso retorna imediatamente ao médico. Simples assim.

A pergunta correta, portanto, não é se a tecnologia deve existir na relação médico-paciente, mas como ela pode (e deve) ser usada.

Defender a medicina não significa rejeitar inovação. Significa definir fronteiras com clareza e responsabilidade. Renovação não é iniciação de tratamento. Paciente crônico estável não é quadro novo. Baixa complexidade não se confunde com medicamento controlado. Utah deixou essas linhas muito bem traçadas — e esse é o ponto.

Também é indispensável exigir rastreabilidade plena: registros completos, explicabilidade mínima das decisões, trilha de auditoria e canal efetivo de correção quando a IA erra. Tecnologia sem responsabilização é convite ao desastre.

E aqui está o “nó jurídico” que não pode ser ignorado: quem responde por um desfecho adverso decorrente de uma renovação automatizada? O fornecedor da IA? A farmácia? O operador do sistema? O Estado que autorizou? Ou o médico? Sem resposta clara a essa pergunta, não existe segurança jurídica — e sem segurança jurídica, não existe medicina responsável.

O modelo de Utah acerta ao começar pequeno. Poucas classes terapêuticas, critérios rígidos, coleta de dados e expansão apenas se houver evidência concreta de benefício: redução de espera, manutenção da segurança e nenhum aumento de eventos adversos.

O que não dá para aceitar é o outro caminho — e ele está sempre à espreita, sobretudo em terras tupiniquins. Não é difícil imaginar, se não houver vigilância médica e regulatória, plataformas “otimizando” doses sem médico, chatbots sugerindo antibióticos (o que, além de risco individual, é política de saúde pública desastrosa), ou empresas transformando “exceções em regra” porque o objetivo passa a ser volume renovado, não qualidade do cuidado.

A retirada de tarefas burocráticas dos médicos deve resultar em mais tempo clínico qualificado, não em redução de médicos ou precarização assistencial. Toda inovação na saúde, inclusive as melhores, pode se converter em grandes problemas se o foco deixa de ser a assistência e passa a ser apenas redução de custos e aumento dos lucros.

Se a IA evita consultas burocráticas para devolver tempo aos médicos e acesso aos pacientes, avançamos. Se vira atalho para cortar despesas e aumentar lucros, regredimos.

Tecnologia é bem-vinda. Abdicação do ato médico, não. O caminho razoável é exatamente o que Utah tentou construir: escopo estreito, exclusões claras, médico no laço, auditoria posterior e coragem regulatória para dizer “aqui pode, aqui não”. O resto é hype.

Enquanto isso, vale repetir o óbvio que precisa ser dito: automatizar o repetitivo é progresso; automatizar o discernimento é estupidez. E quem deve decidir onde essa linha é traçada não são os “empresários da saúde” nem as plataformas de tecnologia, mas os médicos — que seguem sendo os responsáveis diretos pela vida e pela saúde dos pacientes.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.

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