Fachin arquiva inquérito das fake news, mas crise do Supremo permanece

O arquivamento do inquérito das fake news encerra um procedimento que atravessou sete anos, mas não fecha a crise do Supremo Tribunal Federal nem extingue mais de uma centena de apurações que cresceram sob seu guarda-chuva. A decisão de Edson Fachin, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, reconhece que uma investigação não pode se transformar em estrutura permanente, para incorporar novos fatos e investigados indefinidamente, como clamava a maioria dos juristas.

O encerramento do processo que serviu de guarda-chuva para dezenas de investigações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, porém, está longe de representar a normalização institucional da Corte. Instaurado em 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes relator, o inquérito já nasceu sob controvérsia.

A concentração de poderes numa Corte que se considerava vítima dos ataques alimentou questionamentos sobre a separação entre investigar, acusar e julgar. Aberto para defender o Supremo de ameaças e proteger a democracia, objetivos legítimos, perdeu a legitimidade ao transformar a excepcionalidade em rotina.

O ministro Fachin tenta estabelecer uma fronteira entre essa legitimidade original e a perpetuação do mecanismo, porque agora existe o risco de anulação dos processos. Por isso, afirma que o arquivamento não anula provas, condenações ou ações penais. Os mais de cem procedimentos vinculados ao inquérito, porém, precisam ser examinados separadamente.

Só poderão continuar aqueles com objeto próprio, elementos concretos e fundamento para tramitar perante a autoridade competente, que pode, inclusive ser juiz de primeira instância. As restrições impostas aos investigados também exigem reavaliação. Encerrar o guarda-chuva não significa anular ou endossar automaticamente tudo o que ficou abrigado debaixo dele.

Os advogados dos investigados, com certeza, vão apresentar o arquivamento como confissão de que tudo foi ilegal, o que mira a impunidade. Mas não se pode, com isso, considerar regular tudo o que foi feito. Ou seja, Fachin precisa explicar quais investigações continuam, por que, contra quem e sob qual competência. A sociedade precisa saber o que de fato foi apurado.

O problema é que essa revisão deveria ter ocorrido há mais tempo. Agora, coincide com investigações que apontaram o envolvimento de ministros do Supremo com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Agora, Fachin está diante da necessidade de defender a ordem constitucional e submeter seus colegas da Corte a critérios rigorosos de conduta.

Investigadores

O caso Master também levou a crise para dentro da Polícia Federal. Os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, que comandavam as investigações, perderam as funções de chefia em 5 de novembro, dois dias depois de protocolados relatórios sobre relações do banqueiro com Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. O afastamento precisa de explicações convincentes, o que não ocorreu ainda.

A versão oficial da PF é que as mudanças decorreram de uma reestruturação administrativa iniciada em outubro. A direção também sustenta que os relatórios precisavam ser adequados à determinação de Fachin, que era apresentar as referências aos ministros de maneira estritamente descritiva. Segundo a cúpula da PF, houve análises que ultrapassaram esses limites e omitiram as menções a outros magistrados mencionados nas mensagens de Vorcaro.

Os investigadores alegam que a orientação recebida era concentrar os documentos em situações com possível repercussão criminal. A divergência tem consequências. Corrigir um relatório para cumprir uma ordem judicial é legítimo. Alterar seu alcance para poupar autoridades, inaceitável. Cabe à revisão dos inquéritos, a cargo de assessores de Fachin, preservar os registros e esclarecer os fatos.

A saída do diretor-geral Andrei Rodrigues da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal expôs o aprofundamento da divisão na Polícia Federal. A interlocutores, o diretor-geral da Polícia Federal disse que tomou a decisão por divergências político-ideológicas com a cúpula da entidade.

A pessoas próximas, Andrei também fez críticas à diretoria da ADPF, que, na avaliação do diretor, não se manifestou em defesa da PF quando a instituição foi alvo de críticas de parlamentares. O diretor da PF também teria ficado incomodado com o que chamou de falta de apoio da ADPF quando foi afastado do cargo por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Para que haja coerência, o caso Master precisa ser esclarecido sem privilégios. O Supremo não recuperará credibilidade apenas encerrando um processo emblemático, assim como a PF não resolverá suas contradições trocando chefias. A crise somente será superada quando tudo for passado a limpo e a confiança na Justiça restabelecida.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.