Direito gamer e a polêmica das bets: advogada esclarece dúvidas

Por Leo Lima e Tamara Santos

O universo dos jogos eletrônicos é muito diversificado, mobilizando milhões de reais por ano. E como o Direito está presente em nosso cotidiano, não poderia ser diferente no universo dos games. Ele abrange desde as empresas desenvolvedoras dos jogos, as empresas que os comercializam, os jogadores profissionais, e até mesmo o consumidor final, como eu e você, que apenas quer se divertir.

O universo gamer navega pelo Direito Civil, que vai regular os contratos realizados entre patrocinadores e jogadores; pelo Direito do Consumidor - CDC, quando forem realizadas microtransações dentro dos jogos; pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quando envolver a contratação de atletas gamer no âmbito profissional.

Em entrevista ao podcast especial Direito Simples em parceria com o Glitch Clube, a advogada Luana Mendes Fonseca de Faria destacou que essas frentes jurídicas formam o que hoje se chama de Direito Gamer, uma área multidisciplinar que exige conhecimento técnico sobre a estrutura dos jogos, plataformas e contratos digitais.

No ano de 2024, os games tiveram a promulgação de uma legislação própria, a Lei nº. 14.852/2024, também conhecida como "Marco Legal dos Games", que vai estabelecer as diretrizes para a indústria de jogos eletrônicos no país. Esta lei visa regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos, além de promover a proteção de crianças e adolescentes no contexto dos jogos.

Luana reforçou no podcast que o Marco Legal representa um avanço importante por regularizar questões de produção, criação e distribuição de jogos no Brasil. No entanto, ela alertou que ainda há lacunas jurídicas, especialmente em relação à atuação de times e profissionais de esportes, que seguem dependendo de interpretações baseadas em outras áreas do Direito.

E no caso de crianças e adolescentes, é necessário elucidar a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.8.069/1990), em razão da vulnerabilidade existente em relação a esse público.

E aqui vale mencionar um acontecimento recente, mas que não deixa de servir de alerta para os pais. Uma criança de 10 anos de idade gastou quase R$ 12 mil no cartão de crédito da mãe, sem a sua autorização, em um jogo eletrônico, o Roblox. O Roblox é uma plataforma de criação de jogos baseados normalmente em mundo aberto e simulação que permite criar do zero seu próprio mundo virtual chamado de 'experiência' ou 'place' onde os milhares de jogadores da plataforma podem interagir.

E como essa, muitas outras crianças já realizaram compras em jogos on-line, chegando a valores exorbitantes, sem a autorização dos pais. De acordo com CDC, no caso de compras on-line, existe o direito de arrependimento, oportunidade que o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias. Ultrapassado esse prazo, a coisa fica um pouco mais complicada, vez que existem decisões dos Tribunais Superiores negando o cancelamento da compra, em razão da responsabilidade dos pais da criança, ante o dever de cuidado e vigilância.

Sobre esse caso, Luana explicou no podcast que, apesar da responsabilidade objetiva das plataformas, o Judiciário vem reforçando o papel dos pais na vigilância digital. Ela também destacou que, quando há negligência no bloqueio de pagamentos ou ausência de ferramentas de controle parental, pode haver responsabilização solidária das empresas.

Por outro lado, temos as bets, que nada mais são que apostas. A legislação brasileira legalizou as apostas esportivas, também chamadas de apostas de quota fixa, através da Lei nº. 13.756/2018, e que foi regulamentada pela Lei nº. 14.790/2023.

A partir da promulgação das referidas leis, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF). Sua prioridade é fazer o setor atuar de forma regulada e controlada, e coibir a prática do crime de lavagem de dinheiro que permeia o setor.

Veja, estamos falando de apostas em eventos reais, como jogos de futebol, onde é possível prever um resultado, diante de uma análise da performance dos times em campo.

Apostas sem previsibilidade de resultado, em que a sorte é o escopo, ainda são proibidas no Brasil, como é o caso dos cassinos on-line e o jogo do tigrinho.

Durante o podcast, Luana esclareceu que as casas de apostas esportivas precisam obrigatoriamente ter autorização do Ministério da Fazenda e representação jurídica no Brasil. Caso contrário, os consumidores ficam desprotegidos em eventuais litígios. Ela ainda alertou que essas apostas não devem ser vistas como investimento e que a publicidade será fiscalizada pelo CONAR, sobretudo quando atingir públicos vulneráveis.

É importante saber que no site do Ministério da Fazenda existe uma lista das empresas que estão regulamentadas e autorizadas a realizarem apostas esportivas de quota fixa.

Já os jogos de azar são tidos como atos ilícitos, e estão previstos na Lei de Contravenções Penais (Lei nº. 3.688/1941), podendo o agente ser punido com prisão simples, de três meses a um ano, e multa. É o caso do jogo do bicho, caça-níquel, jogo de roleta, bingo, entre outros.

Como ressaltou Luana no episódio, o Direito Gamer é uma área em expansão que acompanha o crescimento da indústria de jogos e das apostas digitais. O conhecimento jurídico especializado tem sido essencial para garantir o equilíbrio nas relações entre empresas, jogadores e consumidores.

Sobre a polêmica das bets, Luana alertou para os riscos que esse modelo de negócio pode representar, sobretudo para o público jovem. Ela destacou que, embora a regulamentação seja um passo importante, ainda é preciso avançar na conscientização da população sobre os perigos dos jogos de azar. Em casos extremos, segundo a especialista, pode ser necessário discutir até mesmo a proibição de determinadas práticas, como medida de proteção social.

Não se engane, apostas são perigosas e você poderá perder todo o seu dinheiro. Fique atento!

Tamara Santos é advogada especialista em ciências penais
Leo Lima é jornalista

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